Ofício entregue ao órgão denuncia passivo relacionado à fase de instalação do empreendimento
Associações de pescadores artesanais de Aracruz, no norte do Estado, pediram ao Instituto Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos (Iema) a suspensão do processo de licenciamento da ampliação do Porto Imetame, até que seja elaborado, com participação das comunidades, um novo Plano de Compensação da Atividade Pesqueira (PCAP).
Em ofício entregue a representantes do órgão durante audiência pública realizada na noite desta terça-feira (9), para apresentação do Estudo de Impacto Ambiental e Relatório de Impacto Ambiental (EIA/Rima) da fase de operação do empreendimento, a Colônia de Pescadores Z-7 Manoel Miranda, a Associação dos Pescadores, Extrativistas e Maricultores de Santa Cruz (Apemasc) e a Associação dos Pescadores da Barra do Riacho (Aspebr) reivindicam também a realização de um estudo específico sobre os impactos cumulativos e sinérgicos dos empreendimentos instalados na região sobre a pesca artesanal.
Na avaliação das associações que assinam o documento, o atual processo de licenciamento não pode avançar enquanto permanecer sem solução o passivo ambiental relacionado à fase de instalação do porto. O documento sustenta que a Condicionante nº 67 da Licença de Instalação nº 89/2014 determinou a implantação do Programa de Compensação da Atividade Pesqueira, mas passados mais de onze anos, o plano nunca foi efetivamente executado com as comunidades de Santa Cruz, Barra do Sahy e Barra do Riacho, em Aracruz, e Jacaraípe e Nova Almeida, no município da Serra, na região metropolitana.
O ofício aponta ainda que os próprios estudos ambientais elaborados na fase inicial classificaram o conflito com a pesca artesanal como um impacto de intensidade forte, natureza negativa e caráter irreversível, atribuindo grau de relevância de 90%. Permitir uma nova etapa do empreendimento sem resolver essas pendências representa, como acrescenta, desrespeito aos princípios da prevenção e da legalidade ambiental.
As associações também criticam o que classificam como uma tentativa de substituir as medidas compensatórias por obras de drenagem urbana realizadas em Barra do Riacho. “Não há qualquer fundamento técnico que autorize a equiparação de obras de saneamento e drenagem executadas pela Prefeitura Municipal com medidas de compensação específica destinadas a recompor a subsistência econômica e o modo de vida tradicional dos pescadores afetados pelo porto”, argumentam.
Outro ponto central do documento é a crítica ao tratamento dado pelo EIA/Rima aos impactos da ampliação sobre a pesca artesanal. De acordo com as entidades, embora o próprio estudo reconheça que os efeitos são permanentes, cumulativos e sinérgicos, e que as comunidades pesqueiras possuem alta sensibilidade, o impacto acabou sendo classificado como de baixa magnitude.
O documento ressalta que a ampliação do porto vai criar novas áreas permanentes de exclusão da pesca no canal de acesso marítimo, na bacia de manobras e nas áreas de fundeio dos navios. Além disso, destacam que o tráfego marítimo na região deverá crescer 62% entre 2025 e 2040, tornando mais frequente a presença de grandes embarcações e aumentando as restrições para as pequenas embarcações pesqueiras. “Não há coerência em atribuir magnitude insignificante a uma interferência de caráter definitivo e irreversível na dinâmica de subsistência de uma comunidade tradicional que já teve seu território marinho duramente atingido na primeira fase”, afirmam as entidades.
Além da suspensão cautelar do processo, as associações requerem que o Iema exija a elaboração de um Estudo de Impacto Cumulativo e Sinérgico específico sobre a atividade pesqueira, considerando os efeitos combinados do Porto Imetame com outros grandes empreendimentos instalados na mesma faixa costeira, como Portocel, Transpetro e o estaleiro Jurong.
Os pescadores também questionam as medidas mitigadoras propostas para os novos impactos. Segundo o documento, programas de comunicação social, educação ambiental e avisos aos navegantes são iniciativas meramente informativas e insuficientes para reparar a perda de áreas tradicionais de pesca e de renda das famílias. “O fornecimento de avisos aos navegantes ou cartilhas educativas não devolve os territórios pesqueiros perdidos, não repara os lucros cessantes dos trabalhadores que perderão dias de trabalho, e não recompõe a biodiversidade marinha suprimida pelas obras de dragagem”, pontuam.
As entidades também apontam falhas no tratamento dos riscos de acidentes envolvendo vazamento de óleo e colisões entre embarcações. De acordo com o ofício, o estudo admite que não foram previstos parâmetros específicos para monitorar os impactos de um eventual derramamento de combustível, o que, na avaliação dos pescadores, deixa as comunidades vulneráveis e sem garantias de reparação.
Outro pedido encaminhado ao Iema é a realização de consulta prévia, livre e informada com as comunidades tradicionais pesqueiras, conforme previsto na Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT). As associações sustentam que a audiência pública não substitui esse procedimento. “A audiência pública é uma etapa puramente informativa e posterior do licenciamento ambiental, enquanto a consulta prévia deve ser um processo deliberativo e de negociação de boa-fé realizado antes mesmo da definição das diretrizes técnicas dos estudos”, destacam.
A comunidade pesqueira reafirma que não se opõe ao desenvolvimento econômico da região, mas defende que ele ocorra com respeito aos direitos das populações tradicionais. “As comunidades tradicionais pesqueiras exigem que qualquer novo estudo de impacto e que o futuro Plano de Compensação da Atividade Pesqueira da fase de ampliação sejam construídos com a participação ativa, direta e deliberativa de seus representantes”, concluem.
Protestos
Entidades ligadas à pesca artesanal moveram uma ação civil pública no último mês de fevereiro para pedir a responsabilização da Imetame pelos danos causados à atividade pesqueira e denunciar que a Condicionante nº 67 da Licença de Instalação nº 89/2014, que previa a criação do Programa de Compensação da Atividade Pesqueira (PCAP), não foi efetivamente cumprida. No último mês de abril, a comunidade de pescadores mobilizou um protesto na área do terminal portuário, para tornar pública a crítica ao pedido de Licença de Operação (LO).
As entidades alertam para a possibilidade de intensificação das mobilizações caso não haja respostas, com o objetivo de ampliar a visibilidade das reivindicações e pressionar por soluções concretas antes do avanço da operação do porto. A constatação das lideranças comunitárias é de que os projetos econômicos desenvolvidos na região beneficiam majoritariamente um pequeno grupo empresarial, que ainda recebe anistias fiscais significativas.
A trajetória do porto da Imetame é marcada por muitos desmandos e pela cessão, em 2016, de R$ 70 milhões de financiamento, por meio do Fundo do Desenvolvimento e Participações do Estado (Fundepar-ES), que é operado pelo Banco de Desenvolvimento do Espírito Santo (Bandes). A instalação do porto na margem direita do Rio Riacho, voltado para atender a Petrobras, e do porto da Nutripetro na margem esquerda, destinado às plataformas de petróleo, tem agravado a perda dos espaços de pesca e lazer da comunidade.
Além disso, o licenciamento ambiental da primeira fase do porto da Imetame foi envolto em polêmicas, especialmente após a autorização, em 2014, para o desmatamento de 11 mil hectares de restinga, decisão tomada pelo Conselho Regional de Meio Ambiente (Conrema). A comunidade também se manifestou contra a expansão do terminal em uma audiência pública de 2018.
