Remarcação é para permitir a participação de todos os órgãos implicados
As reuniões previstas para esta quinta-feira (1º) para a assinatura de Termos de Compromisso Ambiental (TCAs) destinados a enfrentar os problemas de balneabilidade da Praia da Guarderia e de qualidade ambiental da Baía de Vitória foram adiadas pelo Ministério Público do Espírito Santo (MPES). A previsão é que os acordos sejam assinados na próxima semana, após ajustes nas minutas e a definição de uma data que permita reunir os quatro participantes no mesmo encontro.
Segundo a assessoria do Ministério Público, as reuniões inicialmente haviam sido marcadas separadamente, com dois participantes em uma data e outros dois em outra. A Promotoria de Justiça decidiu reagendar os encontros para tentar reunir todos na mesma ocasião e aproveitar para analisar ajustes em alguns dos termos. Participam das tratativas a Companhia Espírito-Santense de Saneamento (Cesan), a Prefeitura de Vitória (PMV), o Instituto Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos (Iema) e a Agência de Regulação de Serviços Públicos do Espírito Santo (ARSP). O MPES também vem tratando do tema com a GS Inima, responsável pela operação dos serviços de saneamento em parte do Estado.
Ainda não foram divulgadas as versões finais dos termos. De acordo com a assessoria do órgão, as minutas também estão sendo aguardadas e os detalhes das obrigações deverão ser apresentados publicamente após a assinatura dos acordos. A elaboração dos TCAs ocorre no âmbito do Inquérito Civil nº 2026.0006.1753-02, conduzido pela Promotoria de Justiça Cível de Vitória, sob responsabilidade do promotor de Justiça Marcelo Lemos Vieira. Em agosto, o MPES havia dado prazo de dez dias para órgãos e empresas envolvidos apresentarem as versões finais dos termos que estavam em discussão.
O inquérito foi aberto após a identificação de uma mancha escura nas proximidades da Ilha do Frade e da Guarderia. A investigação do MPES concluiu, em avaliação preliminar, que o fenômeno provavelmente não possui uma única origem, mas resulta da combinação de fatores ambientais e estruturais. A Nota Técnica nº 01/2026, aprovada em abril, após cinco campanhas de monitoramento microbiológico realizadas entre março e abril, apontou entre os fatores analisados a paralisação temporária de uma bomba de tempo seco da Estação de Bombeamento de Águas Pluviais (EBAP), entre dezembro de 2025 e fevereiro de 2026. Segundo o MPES, a interrupção comprometeu a interceptação de contribuições irregulares de esgoto conectadas à rede de drenagem pluvial.
Desde março, um grupo de trabalho coordenado pelo Ministério Público reúne órgãos públicos e entidades para investigar a mancha e discutir soluções para o sistema de drenagem. A atuação foi ampliada para além do ponto específico onde a alteração da água foi observada, abrangendo questões relacionadas à Baía de Vitória e às bacias hidrográficas da Região Metropolitana. Em maio, o grupo já havia apresentado algumas das medidas que seriam incorporadas às discussões dos futuros termos.
Entre as ações de curto prazo estavam vistorias e notificações em imóveis com ligações irregulares de esgoto na rede de drenagem pluvial, com prioridade para a bacia de contribuição da Guarderia; a instalação de uma bomba reserva na Estação de Tempo Seco; e o remanejamento da manilha existente para uma área próxima ao entroncamento da ponte, onde o lançamento teria maior dispersão pela dinâmica das marés.
Também foram anunciadas medidas relacionadas à balneabilidade. A Prefeitura instalou uma placa indicando trecho impróprio para banho no entorno da manilha monitorada e passou a incluir o parâmetro de enterococos na avaliação semanal da qualidade da água, além de divulgar os laudos completos em seu portal. As soluções definitivas para retirar a manilha da faixa de praia, contudo, dependem de estudos complementares.
O problema voltou a ser alvo de cobranças do MPES em agosto, depois do reaparecimento de uma mancha escura na região da Ilha do Frade e da Guarderia. Na ocasião, a Promotoria de Justiça requisitou informações e providências à Prefeitura de Vitória, ARSP, Cesan, GS Inima e Iema, com prazo de dez dias úteis para resposta. O órgão informou que os envolvidos estavam na fase final de discussão dos TCAs.
O adiamento ocorre também em meio à troca de acusações entre Prefeitura e Cesan sobre a origem dos extravasamentos de esgoto identificados na Capital. A Prefeitura aplicou multa de R$ 37,8 milhões à companhia por ocorrências registradas em 17 pontos, enquanto a Cesan contesta a atribuição de responsabilidade e afirma que parte dos lançamentos estaria relacionada a imóveis sem ligação adequada à rede de esgotamento sanitário.
A Cesan sustenta que parte do esgoto que chega à rede de drenagem seria proveniente de imóveis que não estão ligados à rede de esgotamento sanitário. Nesse caso, a fiscalização caberia à Prefeitura. O município, por outro lado, atribui à companhia responsabilidades relacionadas à coleta e ao tratamento do esgoto.
Para o Sindicato dos Trabalhadores em Água, Esgoto e Meio Ambiente do Espírito Santo (Sindaema), a questão envolve responsabilidades distintas de município e concessionária. A entidade defende que a Prefeitura fiscalize imóveis com ligações irregulares, enquanto a companhia e o poder público estadual devem garantir a infraestrutura necessária para coleta e tratamento do esgoto. O tema também é acompanhado pelo Conselho Municipal de Meio Ambiente (Condema).
Conforme relatado pelo conselheiro Matheus Fonteles ao Século Diário na semana passada, o recurso apresentado pela Cesan contra a autuação da Prefeitura ainda não havia sido distribuído para relatoria no colegiado. Com o novo cronograma, a expectativa é que os termos sejam finalmente assinados na próxima semana. Até lá, as obrigações específicas de cada órgão e empresa permanecem em fase de ajuste.
