Projeto de lei (79/2018) do Executivo que aumenta a alíquota do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) para o leite UHT proveniente de outros estados, e que vem gerando polêmica e discussões na Assembleia Legislativa, teve seu regime de urgência aprovado na sessão desta quarta-feira (2),por 12 votos a seis. A matéria entrará na pauta de votação da próxima ordinária, na segunda-feira (7).
O projeto altera a Lei 7.000/2001, que trata do ICMS, aumentando a alíquota de 12% para 17% para o leite produzido em outros estados. O projeto trata especificamente do leite longa vida (UHT) em recipiente com conteúdo de até dois litros. Para as demais saídas de leite será mantida a alíquota atual de 12%.
Antes da votação, o deputado Euclério Sampaio (PSDC) apresentou uma questão de ordem para que o requerimento fosse retirado da pauta. O parlamentar recorreu, para isso, a artigo do Regimento Interno que considera prejudicada a votação de qualquer projeto idêntico a outro que já tenha sido aprovado ou rejeitado na mesma sessão legislativa (no mesmo ano).
Como um pedido de urgência à matéria havia sido apresentado e baixado de pauta na sessão do último dia dois de abril, o deputado interpretou que outro requerimento de urgência à proposição não poderia ser apresentado neste ano. Mas o presidente da Assembleia, Erick Musso (PRB), indeferiu a questão de ordem, alegando que o dispositivo do Regimento se restringe às proposições principais e não às acessórias, e o requerimento de urgência se enquadraria como proposição acessória.
A votação do pedido de urgência foi acompanhada da galeria por produtores de leite, majoritariamente do sul do Estado, e cooperados da Selita. Eles pressionaram os deputados para que a votação da matéria ocorresse ainda nesta quarta-feira, mas a Mesa Diretora alegou que o Regimento Interno determina que as matérias com regime de urgência aprovado devam ser incluídas na pauta da próxima sessão ordinária, segunda-feira.
A interpretação da Mesa gerou mais discussão. Os deputados Theodorico Ferraço (DEM) e Rodrigo Coelho (PDT) apresentaram pedidos de consulta à Mesa Diretora sobre as últimas votações de matérias em regime de urgência em sessões extraordinárias. Ferraço requereu um levantamento dos últimos cinco anos.
Minoria beneficiada
Para Euclério Sampaio, o aumento do ICMS para o leite que vem de outros estados causará impacto no bolso do consumidor. Ele alegou que o Espírito Santo produz cerca de 600 mil litros de leite por mês e consome três milhões de litros, por isso, há necessidade de comprar o produto de outros estados. O aumento do imposto, na opinião dele, será repassado para o consumidor.
Ainda para o parlamentar, apenas os laticínios Selita e Damare seriam beneficiados com a medida. “Quem tem de ser beneficiado: toda a população do Estado ou duas empresas?” questionou.
Da Vitória (PPS) alegou que as pequenas cooperativas serão prejudicadas com a medida. “São mais de 60 cooperativas e empresas e elas não têm interesse nessa matéria”, disse.
O deputado Padre Honório (PT) pediu cautela na votação. Segundo o petista, a votação da urgência seria “prematura”. “Vamos aguardar essa reunião dessas outras empresas com o governo. Após essa reunião, poderemos votar com mais consciência”, ponderou. Há uma agenda marcada entre governo, deputados e produtores de leite para a próxima quarta-feira (9), na Assembleia Legislativa.
Gilsinho Lopes (PR) disse que houve lobby para que a matéria fosse votada ainda nesta quarta-feira. Ele defendeu a realização de uma audiência pública para debater a proposta. “É uma gama de produtores que são contrários à matéria e que não foram ouvidos”, ressaltou.
Placas
Votaram a favor da urgência Dary Pagung (PRP), Dr. Hércules (MDB), Eliana Dadalto (PTC), Enivaldo dos Anjos (PSD), Esmael Almeida (PSD), Freitas (PSB), Hudson Leal (PRB), Jamir Malini (PP), José Esmeraldo (MDB), Raquel Lessa (Pros), Rodrigo Coelho (PDT) e Sandro Locutor (Pros).
Já os contrários foram Da Vitória (PPS), Euclério Sampaio (PSDC), Gilsinho Lopes (PR), Nunes (PT), Padre Honório (PT) e Sergio Majeski (PSB).
Abstenção (1): Marcelo Santos (PDT), que presidia a sessão no momento da votação.
O Projeto de Lei 79/2018 altera a Lei 7.000/2001, que trata do ICMS, aumentando a alíquota de 12% para 17% para o leite produzido em outros estados. O projeto trata especificamente do leite longa vida (UHT) em recipiente com conteúdo de até dois litros. Para as demais saídas de leite será mantida a alíquota atual de 12%.
O Projeto de Lei 79/2018 altera a Lei 7.000/2001, que trata do ICMS, aumentando a alíquota de 12% para 17% para o leite produzido em outros estados. O projeto trata especificamente do leite longa vida (UHT) em recipiente com conteúdo de até dois litros. Para as demais saídas de leite será mantida a alíquota atual de 12%.
