Após o imbróglio jurídico em torno da lei orçamentária do Estado, que adiou a tramitação do projeto para o exercício de 2015, o texto deverá ser realmente votado em janeiro. Nesta segunda-feira (22), o presidente da Comissão de Finanças, deputado Dary Pagung (PRP), apresentou o seu relatório com o acolhimento de 932 das 1.037 emendas parlamentares. O parecer precisa ser votado pela comissão, antes de ser levado ao plenário da Casa, que deverá ser convocada para uma sessão extraordinária pelo futuro governador, Paulo Hartung (PMDB).
De acordo com informações da Assembleia, o relator sugeriu o acolhimento de todas as emendas que estão dentro da “cota”, acordada entre o Poder Executivo e Legislativo, de R$ 1,5 milhão para cada parlamentar. Das 1.012 emendas protocoladas ao projeto de lei, 17 foram retiradas pelos próprios autores. No relatório, Dary Pagung ratificou 929 sugestões, enquanto três devem ser acolhidas em parte e 61 rejeitadas, por ultrapassarem o valor da rubrica determinado para cada área. Ele também considerou que a análise de duas emendas foi prejudicada por ferirem a Constituição Estadual.
As emendas ao orçamento estão previstas no artigo 151 da Constituição Estadual e precisam respeitar a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), matéria que foi aprovada em junho deste ano pelo Plenário e determina as prioridades das finanças públicas. Apesar de o relatório ter sido bastante discutido durante a reunião, ele não foi votado pelo colegiado. Já que a discussão se estendeu até às 15 horas, horário de início da sessão ordinária, que tem prioridade nos trabalhos da Casa.
“Não tivemos tempo para votar. Cada membro da comissão tem o direito de falar por dez minutos, e outros deputados que não são membros, por cinco. A discussão se estendeu e tivemos de encerrar o debate sem a votação”, explicou Dary Pagung. Além do presidente do colegiado, participaram os deputados Paulo Roberto, José Esmeraldo, Luzia Toledo (todos do PMDB), Gilsinho Lopes (PR), Josias Da Vitória, Euclério Sampaio (ambos do PDT), Lúcia Dornellas, Rodrigo Coelho (PT), Sandro Locutor (PPS) e Gildevan Fernandes (PV).
Entre as emendas apresentadas para o orçamento de 2015, está a que prevê alteração na estrutura organizativa do documento da lei orçamentária. A emenda, feita pelo relator, inclui ao projeto o “Anexo IX – Emendas Parlamentares”, listando todas as emendas aprovadas para a matéria. De acordo com o parecer, essa mudança vai dar maior transparência nos atos legislativos referentes à matéria orçamentária.
Já as principais emendas rejeitadas versavam sobre a destinação de recursos para a construção do hospital geral de Cariacica e de Vila Velha, de autoria de Euclério, e de três emendas que destinavam recursos para a pavimentação de estradas em Pancas, a construção da 3ª Ponte em Colatina e a construção de um novo hospital geral no município, todas do deputado Da Vitoria. O relator também sugeriu a recusa das emendas apresentadas pelo deputado Gilsinho Lopes (PR), que garantiram recursos para extensão do auxílio-alimentação para todo funcionalismo público estadual.
O projeto de Lei Orçamentária Anual está em tramitação desde o dia 22 de outubro. O processo começou com atraso, já que o projeto deveria ter sido protocolado na Casa até o final de setembro, porém, o governador Renato Casagrande acabou sendo proibido de fazê-lo em decorrências de duas decisões liminares, em ações movidas pela Associação de Magistrados do Espírito Santo (Amages). A entidade questionava a ausência de participação do Tribunal de Justiça na formulação da matéria. O impasse foi resolvido após a garantia de mais R$ 130 milhões na previsão orçamentária do Judiciário.
Ao todo, o projeto de lei (PL 235/2014) estima receitas na ordem de R$ 17,37 bilhões para o exercício de 2015. A proposta destina para a Secretaria dos Transportes e Obras Públicas (Setop) um total de R$ 2,16 bilhões para aplicação em cerca de 60 obras de mobilidade urbana, como o início da construção da Quarta Ponte e da implantação dos corredores exclusivo de ônibus (BRT). As áreas de Educação e Saúde vêm, respectivamente, em segundo e terceiro lugares no recebimento de verbas, com R$ 2,130 e 2,032 bilhões.
