A Assembleia Legislativa aprovou, nesta segunda-feira (9), o pedido de urgência na deliberação do Projeto de Resolução (PR nº 007/2013) que prevê mudanças no processo de eleição para indicação à vaga de conselheiro do Tribunal de Contas do Estado (TCE) pela Casa. O texto, de autoria do deputado Hércules Silveira (PMDB), permite a indicação direta, sem a necessidade de um parlamentar para os candidatos à “conselheiro cidadão”.
Mesmo com a disputa em andamento pela vaga aberta pela aposentadoria de Marcos Madureira, o novo projeto pode ter reflexos no atual processo. Além da possibilidade de candidatura direta, o texto também prevê a adoção do rito simplificado na seleção, que deve durar somente entre 15 a 30 dias após o encerramento das inscrições, sempre em sessões ordinárias seguidas. Atualmente, não há qualquer limitação sobre o prazo para a eleição do novo conselheiro.
A proposta também estabelece ritos para o processo de sabatina com os candidatos, que tem o objetivo de averiguar o requisito de notório conhecimento dos pretendentes à vaga de conselheiro. De acordo com o texto do projeto de resolução, cada sabatina terá duração de 30 minutos para questionamentos objetivos sobre a atuação técnica do Tribunal, vedadas referências pessoais visando à protelação sob pena de desclassificação do processo.
Nesta fase, seria exigida também uma “pontuação” de pelo menos 60% de aproveitamento dos candidatos, sendo considerado não habilitado o candidato que não alcançar o índice mínimo. Hoje, o Regimento Interno da Assembleia não é específico sobre o que deve ser cobrado dos candidatos nas sabatinas, que devem ter início ainda esta semana.
Com a aprovação do regime de urgência, o texto será incluído na pauta da sessão ordinária desta terça-feira (10). A proposta foi protocolada no último dia 18 de março. Apesar da antecedência em relação à atual disputa, a matéria esbarra nos reiterados atrasos na tramitação no Legislativo. Consta no sistema processual da Assembleia que o texto está sob apreciação do deputado Sandro Locutor (PV), relator na Comissão de Justiça, desde o início de julho.
Essa não é a única proposta relacionada à eleição de conselheiros no TCE que chegou a circular na Assembleia. Em junho, o deputado Euclério Sampaio (PDT) anunciou que estava recolhendo assinatura para a apresentação da uma Proposta de Emenda Constitucional (PEC) para que o preenchimento de vagas no TCE não dependa da indicação da Assembleia ou do governo do Estado, mas que sejam providas por meio de concurso público.
