Destino sobre veto dos royalties agora está nas mãos do Supremo

Depois da liberação do relator do caso, ministro Luiz Fux, o Supremo Tribunal Federal (STF) marcou para a próxima quarta-feira (27) a análise da ordem da votação dos vetos presidenciais paralisados no Congresso Nacional.

Os ministros devem definir se os parlamentares vão ter de apreciar os 3.060 vetos em ordem cronológica, antes de poderem decidir sobre a nova partilha dos royalties do petróleo, matéria que interessa ao Espírito Santo. Os deputados e senadores defendem que o Congresso defina a votação dos vetos por ordem de importância, mas para o Estado, o interesse é que a ordem seja mantida para que o Estado possa prolongar a discussão.



Isso porque há uma tendência explicita no plenário em derrubar o veto da presidente Dilma Rousseff, que mantém a divisão atual dos recursos para os campos já licitados, beneficiando assim os estados produtores, no caso, Espírito Santo e Rio de Janeiro. Em minoria no Congresso, mesmo unidas as duas bancadas (capixaba e fluminense) não têm condições de manter o veto, daí a necessidade de protelar a votação.



A ação foi movida pelo deputado Alessandro Molon (PT-RJ) para evitar que os parlamentares atropelassem a ordem cronológica, votando primeiro o veto 38/2012. O problema que será discutido pela Corte do Supremo é se a pauta do Congresso fica trancada caso os vetos não sejam votados, impedindo assim a análise do Orçamento de 2013.



O ministro Luís Inácio Adams, da Advocacia Geral da União (AGU), pediu que a ordem cronológica tenha efeito apenas para os vetos que foram editados a partir dos últimos 30 dias. Caso os congressistas derrubem o veto, o Espírito Santo tem uma estimativa de perda de recursos federais da ordem de R$ 900 milhões anuais.