Foi publicada na edição desta segunda-feira (3) do Diário Oficial da União (D.O.U.), a lei que trata da divisão das receitas dos royalties de petróleo com os 23 vetos apresentados pela presidente da República, Dilma Rousseff. O texto garante a manutenção dos repasses aos estados e municípios produtores ou confrontantes (com litoral de frente para campos de petróleo no mar). No entanto, as bancadas dos estados não produtores se movimentam para derrubar os vetos no Congresso Nacional.
De acordo com o texto da Lei dos Royalties, os ganhos atuais dos estados produtores e confrontantes serão mantidos em relação aos campos de exploração já licitados. No caso dos novos campos a serem licitados, as regras de distribuição dos royalties vão seguir o texto aprovado no Congresso.
Além do aumento no volume total de royalties pagos pela empresas – de 10% para 15% da produção –, a partilha será de: 22% para estados confrontantes, 5% para municípios confrontantes, e 2% para municípios afetados por operações de embarque e desembarque.
Também serão criados três fundos especiais, um deles destinados para todos estados do País (24,5% da arrecadação), todos os municípios brasileiros (24,5%) e voltado para União (22%), que irá para totalmente para a constituição do Fundo Social, criado pelo marco regulatório do pré-sal.
A presidente também vetou os dispositivos que limitavam os royalties destinados aos municípios à receita que eles haviam registrado no ano de 2011. Um outro veto era sobre as áreas de aplicação dos recursos. O texto incluía várias áreas sem a definição de percentuais. Para o futuro, o governo pretende editar uma medida provisória para destinar toda a receita futura do petróleo para investimentos em educação.
Mesmo com a restrição da presidente às mudanças na atual distribuição dos royalties, os governadores e prefeitos dos estados não produtores devem iniciar uma mobilização nacional para a derrubada do veto. Segundo reportagem do jornal Valor Econômico, a definição do assunto passa pela convocação de uma sessão do Congresso Nacional pelo presidente do Senado, José Sarney (PMDB-AP), ainda sem data definida.
O lobby da bancada dos estados não produtores busca a convocação da sessão para ainda este ano. Por outro lado, as bancadas dos estados do Rio de Janeiro, Espírito Santo e São Paulo – principais estados produtores – defendem uma posição moderado no Congresso para evitar a judicialização do assunto, o que poderia prejudicar ainda mais o processo de divisão das receitas com a exploração do petróleo.
