Em votação na CCJ da Câmara, Da Vitória e Gilson foram favoráveis, e Helder, contrário
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, nessa quarta-feira (10), a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 32/2015, que prevê redução da maioridade penal no Brasil de 18 para 16 anos. Entre os membros titulares e suplentes da comissão estavam três deputados capixabas: Da Vitória (PP) e Gilson Daniel (Podemos), que se posicionaram junto aos 44 favoráveis à iniciativa; e Helder Salomão (PT), um dos 18 votos contrários.
Nas redes sociais, Da Vitória postou vídeo de uma fala sua durante a votação. Ele citou os ataques à duas escolas de Aracruz (norte do Estado), em 2022, cometidos por um adolescente, para justificar o seu posicionamento. “Não dá mais para a gente defender esses jovens que cometem crimes bárbaros, como nós estamos ouvindo todo dia aqui com discursos emocionados, que desvirtuam pela esquerda. Proteger bandido, vai proteger em outro lugar”, comentou.
Já o deputado Gilson Daniel foi menos assertivo. “Entendo que esse é um tema sensível, que precisa ser discutido com responsabilidade, equilíbrio e compromisso com a proteção da sociedade. A aprovação na Comissão de Constituição e Justiça permite que a proposta continue sua tramitação e seja debatida de forma mais aprofundada nas próximas etapas do Congresso Nacional”, escreveu também nas redes.
O deputado Helder Salomão, por sua vez, não se pronunciou sobre o assunto em seus perfis oficiais ou durante a votação na Câmara. Atualmente, Helder está em pré-campanha para a disputa pelo Governo do Estado nas eleições deste ano.
A proposta original da PEC, do ex-deputado Gonzaga Patriota (PSB-PE), previa a plena maioridade civil para pessoas a partir dos 16 anos. Ou seja, além da possibilidade de responderem a eventuais crimes, também teriam os direitos da vida adulta, como casar e obter Carteira Nacional de Habilitação (CNH). A iniciativa também tinha como objetivo tornar obrigatório o voto para eleitores com 16 anos (atualmente facultativo), além de reduzir a idade mínima para concorrer a cargos públicos, como presidente, vereador e juiz de paz.
Entretanto, o relator da proposta na CCJ, deputado Coronel Assis (PL-MT), retirou as mudanças previstas para direitos civis, sob a justificativa de evitar “confusão jurídica”. A deputada Sâmia Bonfim (Psol-SP), contrária à redução da maioridade penal, criticou as mudanças na iniciativa original que, a seu ver, estava “menos pior”. “Porque ele [o adolescente] vai ser tratado como adulto do ponto de vista penal, mas do ponto de vista cível, vai seguir sendo lido, tratado pela justiça brasileira como um adolescente, que ele é”, comentou.
O relatório também recomenda a aprovação das PECs 8/2026, do deputado Capitão Alden (PL-BA), e 9/26, da deputada Julia Zanatta (PL-SC). A primeira propõe redução da maioridade apenas para casos excepcionais, como crimes hediondos. Já a segunda estabelece redução para 16 anos em todos os crimes, além de indicar que adolescentes de 12 a 16 anos poderão responder por crimes com violência, grave ameaça ou contra a vida.
Para obter aprovação final na Câmara, a PEC 32/2015 ainda precisa passar por uma comissão especial, que debaterá o mérito da questão, e pelo Plenário, em dois turnos de votação e com apoio mínimo de três quintos dos deputados (308 dos 513). Se aprovada, a matéria segue para o Senado Federal.
‘Populista’
Tema controverso há anos, a proposta gerou mais uma vez reações de organizações da sociedade civil, que cobram mais investimentos em políticas sociais e apontam que a redução não resolve os problemas de segurança pública.
Em nota de repúdio, a União Brasileira dos Estudantes Secundaristas (Ubes) aponta a medida como populista e originária de movimentos da extrema direita. “A PEC 32/2015 não nasce de um compromisso com a segurança pública, mas da tentativa de fortalecer uma agenda punitivista que historicamente fracassou no Brasil. O país já possui uma das maiores populações carcerárias do planeta, e o encarceramento em massa jamais reduziu estruturalmente a violência. Ao contrário, fortaleceu facções criminosas, ampliou a violência institucional e aprofundou o genocídio da juventude negra e periférica”, critica.
A entidade lembra que o ordenamento jurídico brasileiro já estabelece mecanismos específicos de responsabilização para adolescentes em conflito com a lei, observando sua condição peculiar de desenvolvimento e os compromissos internacionais assumidos pelo Brasil no âmbito da proteção dos direitos da infância e da juventude. Além disso, defende que o combate à criminalidade deve passar, prioritariamente, por políticas públicas de educação, assistência social, cultura, esporte, profissionalização, saúde mental, proteção social e inclusão da juventude brasileira, bem como o aperfeiçoamento do sistema socioeducativo.
Em entrevista à Agência Brasil, o coordenador da Uneafro Brasil e diretor do Instituto Peregum, Douglas Belchior, argumentou que a proposta foca excessivamente na punição em detrimento de garantias sociais estabelecidas pela legislação brasileira, e coloca moradores de periferias e jovens negros como as principais vítimas da violência e da falta de assistência estatal. “Apenas amplia o encarceramento e aprofunda uma lógica que já produziu um dos maiores sistemas prisionais do mundo”, complementou.
A diretora-executiva da Anistia Internacional no Brasil, Jurema Werneck, também criticou a aprovação pela CCJ à Agência Brasil. “Além da retirada direitos de crianças e adolescentes, não responsabiliza as instituições do Estado quanto à obrigação de proteger e apoiar, conforme já definiu o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)”.
