Uma manobra política na Comissão de Finanças da Assembleia nessa segunda-feira (1) coloca em risco a aprovação das contas do governador Renato Casagrande referentes ao exercício de 2013. Mesmo com o parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado (TCES), deputados ligados ao governador eleito, Paulo Hartung (PMDB), apresentaram requerimentos de pedidos de informações ao tribunal sobre um suposto descumprimento da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).
Esse artifício pode levar o julgamento das contas pelo plenário da Casa para a próxima legislatura, quando Renato Casagrande não estará mais à frente do governo. Isso porque o Tribunal de Contas não tem prazo para responder aos requerimentos. Para os meios políticos, a postura da Comissão tem um viés eminentemente político, com o objetivo de atender à movimentação do governador eleito de tirar seu sucessor do jogo político do Estado.
Nessa segunda-feira, o relator das contas do governador, deputado Atayde Armani (DEM), que apresentou parecer pela aprovação das contas, em entrevista ao jornal A Tribuna, já alertava para a movimentação. “O Tribunal de Contas já deu o parecer técnico pela aprovação. Se alguém pedir vista é por questão política, sem necessidade”, afirmou o deputado ao jornal.
Foram quatro requerimentos assinados pelo deputado Paulo Roberto e José Esmeraldo, do PMDB, Eclério Sampaio (PDT) e Lúcia Dornellas (PT). Apenas os deputados Atayde Armani e Sandro Locutor (PPS) votaram pela aprovação da peça.
O argumento de Paulo Roberto, que puxa a movimentação, e os outros requerentes é de que o governador teria descumprido a LDO, que previa um superávit de R$ 921 milhões para 2013, mas o balanço do ano fechou com um déficit de R$ 316,5 mil.
Com Casagrande fora do governo, a aprovação das contas do socialista, em uma Assembleia dominada pelo novo governador, seria mais difícil. Se tiver as contas rejeitadas pelo Legislativo, que é um colegiado, Casagrande se enquadraria na Lei da Ficha Limpa e ficaria impugnável, à mercê do julgamento da Justiça Eleitoral para participar de pleitos futuros.
A argumentação de Paulo Roberto na reunião da Comissão de Finanças foi de que “o governo deveria ter mandado uma matéria readequando os valores”. Ele e os outros aliados do governador eleito pedem que o TCE-ES analise o que foi levantado pelos parlamentares e explique se o descumprimento incorre no enquadramento de crime de responsabilidade fiscal ou de improbidade administrativa.
Como as atividades da Assembleia terminam no fim deste mês e só retornam a partir de fevereiro, quando começará a nova legislatura, o grupo de Hartung pretenderia deixar a votação para a próxima Assembleia.
Para sustentar a argumentação, os deputados tomam como base o processo administrativo do Ministério Público comunicando indícios de ilegalidade, por meio de representação promovida pelo Ministério Público de Contas do Estado. O MPC foi criado em 2009, mas era atrelado ao arranjo institucional que existia nos governos Paulo Hartung. Naquela época, mesmo com ressalvas do Tribunal sobre o descumprimento de aplicações constitucionais em alguns balancetes, as contas eram sempre aprovadas pela Assembleia sem problemas. O que ganhou mais destaque nas últimas contas. Apesar de a LRF obrigar, o ex-governador nunca publicou as informações relativas às isenções fiscais. Assim como se negava a prestar informações até mesmo à Assembleia Legislativa sobre os incentivos.
O peemedebista só foi “obrigado” a incluir as informações na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) durante o julgamento das contas do último ano de governo, em voto do atual presidente do Tribunal de Contas do Estado (TCE), conselheiro Sebastião Carlos Ranna. Entretanto, a recomendação foi atendida apenas durante o governo Casagrande, que indicou que as renúncias devem chegar a R$ 2,5 bilhões até 2014.
Mas o que realmente teria motivado a movimentação dos aliados do governador eleito foi o requerimento do coordenador de equipe de transição de governo, Haroldo Corrêa Rocha, pedindo a abertura de procedimento administrativo investigatório sobre as contas do atual governo.
Diante da movimentação dos colegas, Atayde Armani disse que os deputados estavam “colocando o carro na frente dos bois”, porque ele ainda não havia lido o seu parecer. “O relatório não foi lido nem publicado e já foi pedido o requerimento. Vocês estão pedindo informação do nada”, criticou. Mesmo assim, os autores do documento mais o presidente da Comissão, deputado Dary Pagung, do PRP, partido que já declarou apoio incondicional ao novo governo, votaram pela aprovação do envio do requerimento de informação.
