Minirreforma: mudanças nas regras eleitorais preocupam candidatos

Publicada a menos de um ano antes das eleições, a minirreforma traz dúvidas sobre sua aplicabilidade na eleição deste ano. Para dirimi-las, o senador Sérgio Souza (PMDB-PR) protocolou uma consulta no Tribunal Superior Eleitoral (TSE), questionando justamente se as mudanças da minirreforma vai serão aplicadas na eleição de 2014.

 

Aprovada pelo Congresso Nacional em novembro passado e sancionada pela presidente Dilma Rousseff em dezembro, a minirreforma (Lei 12.891/2013) contém medidas para reduzir o custo das campanhas. Estão entre as mudanças a limitação do número de cabos eleitorais que podem ser contratados pelos candidatos e a definição de teto de gastos com aluguel de veículos e alimentação de pessoal que trabalha na campanha.

 

A nova lei proíbe a substituição de candidatos nas urnas às vésperas da eleição e permite o pagamento de multas em até 60 vezes. Também transforma em lei a prisão por boca de urna. Ofensas na internet serão consideradas crimes e os autores podem responder nas esferas civil e criminal. 

 

O artigo 16 estabelece prazo mínimo de um ano de vigência para que uma lei que altere o processo eleitoral possa ser aplicada na eleição seguinte. “Que tipo de legislação altera o processo eleitoral? É a legislação que altera a propaganda eleitoral? Não foi a decisão do TSE lá em 2006, por exemplo, para o caso de outdoors. Então eu fiz a consulta ao TSE para que o tribunal diga qual parte da minirreforma valerá para as eleições de 2014 e qual ficará só para 2016”, disse o senador à Agência Senado.

 

Souza, que é suplente da ministra da Casa Civil, Gleisi Hoffmann e deve disputar a reeleição para legitimar a vaga. O senador destacou que a composição dos tribunais eleitorais muda de dois em dois anos, daí a necessidade de esclarecimento  para dar segurança jurídica a partidos e candidatos. “É importante para nós, políticos, termos a segurança de sabermos como é que nós vamos fazer campanha agora em 2014: se vamos fazer sob a égide da nova legislação ou ainda sob a antiga”, observou.

 

A consulta do senador Sérgio Souza só deverá ser analisada depois do dia 3 de fevereiro, quando termina o recesso do TSE. 

 

Mas a mudança mais profunda na eleição deste ano deve vir mesmo do Supremo Tribunal Federal (STF), que julga a proibição das doações de empresas à candidatos e partidos. O julgamento foi interrompido em dezembro, quando o ministro Teri Zavascki pediu vista do processo. 

 

 

O relator do processo, ministro Luiz Fux, votou pelo fim das doações e foi acompanhado pelo presidente da corte, Joaquim Barbosa. Também votaram pelo fim das doações os ministros Dias Toffoli e Luís Roberto Barroso. A medida valeria já para as eleições de 2014, mas não há prazo para o julgamento ser retomado.