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PEC quer evitar ‘engavetamento’ de contas no TCES

Começou a tramitar na Assembleia Legislativa uma Proposta de Emenda Constitucional (PEC) sobre os pareceres do Tribunal de Contas do Estado (TCES) relativos aos exercícios dos prefeitos. A proposta teve parecer da Comissão de Justiça pela inconstitucionalidade, mas o deputado Enivaldo dos Anjos (PSD) vai trabalhar pela aprovação da matéria com o plenário. 
 
Na sessão dessa terça-feira (15), o deputado defendeu a matéria na tribuna da Casa e afirmou que a medida não é inconstitucional porque cabe à Assembleia estabelecer a forma de trabalho do Tribunal de Contas. A preocupação do parlamentar, que vem desde a época em que era conselheiro do tribunal, é que os interesses políticos do plenário do TCE-ES, interfira no processo político, engavetando as contas de alguns gestores municipais. 
 
A proposta de Enivaldo inclui na Constituição Estadual que o descumprimento dos prazos previstos no inciso II do artigo 71, que é de 18 meses, acarretará, nos casos de contas dos prefeitos, a obrigatoriedade de enviá-las às respectivas Câmaras Municipais para efeito de julgamento, com ou sem emissão de parecer prévio, e nos demais casos, a aprovação das contas pendentes de julgamento por parte do Tribunal de Contas do Estado.
 
Além disso, pela proposta, os responsáveis pelo descumprimento dos prazos previstos no inciso II do artigo 71 serão solidariamente responsabilizados com os ordenadores de despesas em caso de comprovado dano ao erário público.
 
Na justificativa da PEC o deputado Enivaldo registra que a Emenda Constitucional nº 74, de 30.11.2011, ampliou o prazo para emissão de parecer prévio/julgamento de contas que anteriormente era de doze meses. A alteração foi feita pelo próprio TCES, que alegava que o prazo de 12 meses não seria suficiente para uma análise precisa e conjunta das contas e dos dados de gestão. 
 
Na defesa da manteria, na sessão dessa terça-feira, o deputado afirmou que há contas de prefeituras que ficam mais de dois anos esquecidas nos escaninhos do Tribunal de Contas por interesse político. Para evitar que isso seja usado como ferramenta política, a matéria busca disciplinar a atuação do tribunal. 

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