Um Projeto de Resolução, protocolado na Assembleia Legislativa pelo primeiro secretário da Mesa Diretora, deputado Enivaldo dos Anjos (PSD), permite que os membros da Mesa – exceto o presidente – participem das comissões da Casa. A matéria será apreciada pela Comissão de Justiça e pela Mesa Diretora antes de votação no Plenário.
A proposição revoga o parágrafo 3º do artigo 16 do Regimento Interno – que proíbe membros da Mesa de serem líderes partidários e integrarem comissões -, incluindo no texto original o parágrafo 5º ao artigo 23, determinando que o presidente da Casa não poderá ter essas atribuições.
A matéria também altera a redação do parágrafo 2º do mesmo artigo, incluindo que o presidente da Casa, que, em regra se abstém da participação em votações, poderá votar nos processos eleitorais da Casa.
De acordo com Enivaldo dos Anjos, a alteração na redação do parágrafo 2º do artigo 23 tem o propósito de evitar conflitos de interpretação em relação às vedações impostas ao presidente da Casa no que se refere aos seus votos. Com essa nova proposta, fica claro que o presidente não pode votar nas deliberações de proposições, podendo, no entanto, fazê-lo no caso de quaisquer eleições.
Outras alterações propostas são a revogação do parágrafo 3º do artigo 16 e, no mesmo artigo 23, a vedação para que o presidente não possa ser líder partidário nem fazer parte de nenhuma comissão, exceto das de representação. Essa proibição já existe no texto do atual Regimento, mas é extensiva aos três membros da Mesa. Com essas alterações, a proibição fica restrita apenas ao presidente.
A medida tem o objetivo de ajudar a dividir melhor os trabalhos legislativos. Atualmente existem 15 comissões permanentes, duas CPIs (Pó Preto e Transcol) e uma comissão especial em funcionamento na Casa. Sem a possibilidade de participação de membros da Mesa, está difícil preencher todas as vagas dessas comissões, sem contar que novas CPIs e comissões especiais ainda podem ser criadas.
