O senador Lindbergh Farias (PT-RJ) e o deputado Leonardo Picciani (PMDB-RJ) estão confiantes em conseguir uma liminar para impedir que o veto presidencial à lei que redistribui os royalties do petróleo seja votado na próxima semana.
O mandado de segurança, impetrado pelos parlamentares nessa quarta-feira (12) no Supremo Tribunal Federal (STF), foi distribuído ao ministro Luiz Fux. Eles alegam no pedido que o regimento do Congresso fora atropelado na sessão que aprovou a urgência do veto.
O mandado de segurança com pedido de liminar quer a suspensão da apreciação do projeto e para que a sessão do Congresso em que foi aprovada a urgência seja anulada. Os parlamentares pedem ainda que o veto ao projeto de redistribuição dos royalties só seja apreciado depois que todos mais de três mil vetos que aguardam decisão do Parlamento sejam votados.
A Lei 12.734/2012, que redistribui os recursos de royalties, prejudica os estados produtores, como Rio de Janeiro e Espírito Santo. No dia 30 de novembro, a presidente Dilma Rousseff vetou parcialmente a matéria aprovada na Câmara e no Senado.
O veto foi no sentido de garantir a manutenção dos contratos dos poços já licitados. As novas regras, se o veto não for derrubado, valerão apenas para novos contratos.
Em entrevista coletiva nessa quinta-feira (13), o senador Lindbergh Farias apontou que a votação da urgência teve erros legais porque, em sua avaliação, o requerimento de urgência deveria ser apreciado conforme o Regimento Interno do Senado, e não conforme o Regimento Interno da Câmara. Ele explicou que o Regimento Comum (que regula as sessões do Congresso Nacional) prevê que lacunas em suas disposições serão solucionadas consultando-se em primeiro lugar o Regimento do Senado.
Lindbergh disse ainda que a Constituição não prevê a possibilidade de urgência para apreciação de vetos presidenciais. O senador criticou a vice-presidente do Congresso, Rose de Freitas (PMDB), que segundo ele sequer respondeu as questões de ordem apresentadas.
Também em entrevista à imprensa, o senador Wellington Dias (PT-PI), autor do PLS 448/2011, afirmou não acreditar que houve irregularidade na sessão do Congresso que aprovou a urgência do veto. Ele disse estar convencido de que a reunião foi legal e seguiu todos os procedimentos de maneira correta.
Na votação da urgência para o veto, na quarta-feira (12), a maioria dos parlamentares concordou com a visão de Wellington. Dos senadores, 61 votaram a favor da urgência e sete contra; dos deputados, 348 votaram a favor e 84 contra, com uma abstenção.
