STF derruba liminar para ordem cronológica de votação dos vetos

Depois de mais de quatro horas de julgamento, os ministros do Supremo Tribunal de Justiça (STF) chegaram a uma decisão sobre a votação dos 3.060 vetos paralisados no Congresso Nacional. A decisão desta quarta-feira (27) não é boa para o Espírito Santo e Rio de Janeiro. Com os votos de seis ministros contrários ao relatório do ministro Luiz Fux, o STF chega à sua maioria sobre o assunto.

O Congresso fica, assim, liberado da obrigação de votar em ordem cronológica os mais de três mil vetos antes de apreciar o veto parcial à legislação dos royalties no Projeto de Lei 2.565/2011 (convertido na Lei 12.734/2012). O veto da presidente Dilma Rousseff mantém o pacto federativo, com o repasse diferenciado para os campos de petróleo já licitados.



Com isso, a expectativa é de que a matéria seja pinçada entre os demais vetos paralisados no Congresso e a tendência é de que o veto seja derrubado. Se fosse mantida a liminar de Fux, os estados produtores poderiam ganhar uma sobrevida de cerca de três anos. Mas com a derrubada da liminar, o veto deve ser votado logo e o Estado pode chegar a perder R$ 900 milhões por ano.



O relator defendeu a liminar concedida pelo ministro no final do ano passado, a partir do mandado de segurança impetrado no Supremo pelo deputado federal Alessandro Molon (PT-RJ), numa tentativa de manter o veto dos royalties e evitar que os parlamentares votassem os três mil vetos em bloco.

Em sua fala, Fux defendeu que o assunto merecia intervenção do Supremo porque envolve questão constitucional e omissão do Congresso, em um “quadro gravíssimo no sistema de freios e contrapesos”.  

O ministro lembrou o que a Constituição determina a apreciação de todos os vetos presidenciais pelo Legislativo no prazo de 30 dias, sob pena de trancamento da pauta, mas o Congresso acumula vetos desde do governo Fernando Collor aguardando na fila para análise.



De acordo com o ministro, a liminar não foi radical, pois, se ele interpretasse a Constituição de forma estrita, toda a pauta do Congresso deveria ficar obstruída, e não apenas os vetos. “Todos os vetos são urgentes, na medida em que não votar o veto tranca a pauta”, explicou. Ele destacou ainda que a liminar não impediu a votação do Orçamento da União de 2013.



Após a defesa da liminar por Fux, o ministro Teori Zavascki apresentou um relatório de controvérsia defendendo que não seria viável obrigar o Congresso a votar 3.060 vetos, já que isso poderia inviabilizar o cumprimento da Constituição na apreciação de novos vetos em 30 dias. Desde a liminar de Fux, outros 51 vetos já chegaram ao Congresso.



Os ministros Rosa Weber, José Antonio Dias Toffoli, Cármen Lúcia Antunes Rocha, Ricardo Lewandowski e Gilmar Mendes votaram da mesma forma que Zavascki, garantindo a maioria do Pleno da Corte favorável à derrubada da liminar. Votaram a favor da manutenção da liminar, além do relator, os ministros Marco Aurélio de Mello, Celso de Melo e Joaquim Barbosa.