Senado aprova PEC que garante segurança jurídica ao piso da enfermagem

Durante a votação, Contarato, dirigindo-se aos trabalhadores, destacou o protagonismo da categoria nas mobilizações pela aprovação do piso. "Vocês que foram responsáveis pela aprovação do PL e da PEC. Vocês têm uma força imensurável", disse, incentivando a categoria a ocupar espaço "nas Assembleias de seus estados, nas Câmaras Municipais, prefeituras, governos estaduais, Senado, Câmara Federal e Presidência da República".

O senador também afirmou que "esta Casa está fazendo uma coisa que já deveria ter sido feita há muito tempo" e se colocou à disposição na defesa da carga horária de 30h semanais.

Para a presidente do Sindicato dos Enfermeiros do Espírito Santo (Sindienfermeiros), Valeska Fernandes Morais de Souza, a aprovação da PEC é "mais uma etapa vencida". "Se é para trazer menos impasse e maior segurança jurídica, melhor para nós, pois a aceitação do empregador vai ser com menos ruído", afirma.

Valeska destaca que entidades sindicais, como representantes da categoria, após sanção presidencial e implementação do piso, terão que fiscalizar, negociar em casos de não aplicação e judicializar, se necessário. Ela acredita que a resistência maior vai ser em empresas menores, mas defende que elas precisam "se reinventar".

Também tramita na Câmara dos Deputados o PL 1272/22, das deputadas federais Soraya Manato (PTB) e Carmen Zanotto (Cidadania-SC), que inclui as empresas do setor de saúde entre as beneficiárias da desoneração da folha de pagamentos, sendo inseridas na Lei 12.546/11. O regime de urgência para votação de PL foi aprovado em 24 de maio.

Pela lei, a desoneração da folha valerá até o final de 2023, permitindo a redução da carga tributária. Segundo a legislação em vigor, na contribuição para a Previdência Social, as empresas dos 17 setores atualmente beneficiados pagam uma alíquota que varia de 1% a 4,5% sobre a receita bruta, em vez dos habituais 20% sobre o total de salários.