TJES regulamenta funcionamento de unidade judiciária no Ciase

O Pleno do Tribunal de Justiça do Estado (TJES), em sessão ordinária realizada nessa quinta-feira (20) aprovou, à unanimidade de votos, resolução que regulamenta o funcionamento de uma unidade judiciária a ser instalada no Centro Integrado de Atendimento Socioeducativo da Grande Vitória (Ciase). O Ciase, que está com inauguração marcada para a próxima sexta-feira (28), às 9 horas, funcionará próximo ao aCentro Cultural Carmélia e à Rodoviária de Vitória.

 

O objetivo do Ciase é realizar o atendimento inicial aos adolescentes a quem se atribua a autoria de ato infracional na Grande Vitória. O funcionamento do Ciase será uma parceria entre Poder Judiciário, Ministério Público do Estado (MPES), Defensoria Pública, Secretaria de Estado de Segurança Pública (Sesp), Secretaria de Estado da Justiça (Sejus) e o Instituto de Atendimento Socioeducativo do Estado (Iases).

 

A unidade judiciária a ser instalada será vinculada à Presidência do TJES. Serão atribuições da unidade judiciária receber representações, realizar as audiências de apresentação, conceder remissão com ou sem aplicação de medida socioeducativa em meio aberto, decretar ou revogar a internação provisória e, ainda, homologar o arquivamento dos autos promovido pelo Ministério Público.

 

Os juízes serão designados pela Presidência do TJES para atuarem na unidade judiciária do Ciase, dentre aqueles com perfil voltado para a Infância e Juventude da área Infracional e Execução de Medidas Socioeducativas. A supervisora das Varas de Infância e Juventude, desembargadora Eliana Junqueira Munhós Ferreira, destacou que "não se trata de uma Vara da Infância, mas de uma unidade judiciária com designação de juízes e plantões".

 

Ainda nesta quinta, o Pleno aprovou resolução que autoriza a instalação da Vara de Execuções Penais de Vila Velha e reorganiza a competência da 8ª Vara Criminal de Vila Velha. Irá competir à Vara de Execuções Penais executar exclusivamente as penas privativas de liberdade a serem cumpridas em regime semiaberto dos sentenciados oriundos da Região. Já a 8ª Vara Criminal terá competência para executar exclusivamente as penas privativas de liberdade a serem cumpridas em regime fechado.