Em 2014, a Lei 12.986 transformou o antigo Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana (CDDPH), criado em 1964, no atual Conselho Nacional dos Direitos Humanos (CNDH), com mais atribuições e participação da sociedade civil organizada.
Lembrando que o CDDPH havia sido aprovado ainda no governo João Goulart e que, durante a ditadura civil militar, serviu inicialmente para camuflar as denúncias internacionais de violação dos direitos humanos no Brasil.
Mas com o passar dos tempos, as denúncias foram se avolumando, partindo de entidades como Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB) e Sociedade Brasileiro para o Progresso da Ciência (SBPC), além de parlamentares da oposição e dos coletivos de presos políticos espalhados pelo Brasil, que não aceitavam o silêncio como resposta. O Conselho, que foi ativado para estrangeiro ver, passa a receber tais denúncias e, eventualmente, a responder algumas delas.
Quando assumi a Subsecretaria de Proteção e Promoção de Direitos Humanos da SEDH, da Presidência da República, em 2003, ocupei a função de secretário executivo deste Conselho,e procurei nos seus arquivos inúmeras denúncias de que tinha conhecimento, inclusive feitas pelos presos políticos no Rio de Janeiro. Não foram encontradas.
Lembrei que na condição de vereador e presidente da Comissão de Diretos Humanos da Câmara de Vitória em 1994, prestei voluntariamente depoimento para a Comissão Especial do CDDPH na Assembleia Legislativa sobre o crime organizado no Espírito Santo. O depoimento aconteceu na parte da manhã e nem tinha sido transcrito da taquigrafia ou entregue aos representantes da Comissão, e já estava nas mãos de algumas das pessoas denunciadas.
Durante o processo, o advogado do denunciado anexou um extenso dossiê, produzido pelo Centro de Informações do Exército (CIEX), que vasculhava minha vida política por mais de 17 anos seguidos. A última informação, datada de 1995, já no governo do FHC, e na iminência da minha nomeação como secretário de Estado de Justiça e Cidadania no Estado – SEJUC. Consta deste dossiê, inclusive, uma votação minha no Diretório Nacional do PT, quando me abstive sobre a punição a Luiza Erundina por sua participação no governo de Itamar Franco.
O atual CNDH será a espinha dorsal do sistema de direitos humano no Brasil. Para isto, todos os estados deverão criar ou dotar seus conselhos de condições para seus funcionamentos, aprovando os Programas Estaduais de Direitos Humanos e Planos Estaduais de Educação em Direitos Humanos. Estes conselhos devem estreitar suas relações com os demais conselhos de direitos, incluindo os Conselhos da Comunidade nas unidades prisionais e também de encaminhar a lista tríplice para a escolha de um ouvidor estadual de diretos humanos, com mandato definido.
Um registro necessário – O Espírito Santo tem o Programa Estadual de Direitos Humanos e um Plano Estadual de Educação de Direitos Humanos, construídos de maneira democrática e participativa pelo poder público com a sociedade civil. O Conselho Estadual de Direitos Humanos (CEDH) foi fundamental na construção destes instrumentos. É um dos mais antigos Conselhos de Direitos Humanos do Brasil, criado no governo Vitor Buaiz, na minha gestão como secretário de Justiça e Cidadania.
Este Conselho tem uma atuação destacada nacionalmente. Gilmar Ferreira, com muita firmeza e habilidade, presidiu o CEDH nos últimos dois mandatos. Ele é uma pessoa simples, quase um matuto mineiro, mas sempre com a cabeça erguida e de maneira franca e corajosa, condenando todas as violações e exigindo respeito aos direitos humanos, seja dentro do Palácio Anchieta, na presença do governador, ou no Palácio da Justiça, diante do presidente do TJ ou na Assembleia Legislativa, com os deputados e o presidente daquela Casa. Gilmar é um digno representante da militância de direitos humanos, capixaba e nacional. É humilde, determinado e apaixonado pelos direitos humanos.
