É no mínimo polêmica a decisão do juiz Marcelo Pimentel que condenou a CUT, a Central de Trabalhadores do Brasil e a Força Sindical ao pagamento de multa no valor de R$ 1,2 milhão por danos morais coletivos.
A decisão responsabiliza os sindicatos pelo bloqueio de vias na cidade de Vitória durante protesto realizado no dia 30 de agosto de 2013. Os manifestantes protestavam contra a o Projeto de Lei 4330/2004, que propunha a terceirização de atividades-fim. O ato acontecia simultaneamente em outras capitais brasileiras, numa mobilização nacional.
A polêmica sobre a decisão aumenta em função do contexto. A condenação das entidades sai exatamente a uma semana de um grande protesto de servidores públicos estaduais, marcado para o próximo dia 8, na Praça do Papa, em Vitória.
O protesto “condenado” pela Justiça, de fato, bloqueou as principais vias da Capital. A reportagem de Século Diário que cobriu a manifestação, inclusive, destacava na manchete que um número relativamente pequeno de manifestantes conseguiu, praticamente, parar Vitória.
O recurso de obstruir vias é controverso. De um lado está o direito constitucional de ir e vir do cidadão; do outro, a estratégia dos manifestantes de parar o trânsito para chamar a atenção da população e da imprensa. É verdade que na maioria das vezes o protesto faz a opção pela obstrução de vias acaba ganhando a antipatia da população.
Não é nossa intenção, porém, entrar nesse mérito da decisão e fazer aqui um juízo sobre o direito de obstruir ou não avenidas. Mas que o juiz se excedeu nas palavras que usou para classificar a conduta dos manifestantes, não resta dúvida. Ficou a impressão de que ele queria dar uma punição exemplar.
Vândalos, truculentos e anárquicos foram alguns dos adjetivos usados pelo magistrado para rotular os manifestantes. Não podemos esquecer que todos eram trabalhadores e lutavam por direitos. Ninguém estava nas ruas simplesmente para fazer fuzuê e irritar a população. Havia uma pauta: combate à terceirização.
Ao criminalizar os manifestantes e o protesto, a decisão da Justiça abre um precedente perigoso, que pode coibir novos atos, além de dar respaldo para as forças policiais agirem com violência desproporcional na condução de conflitos, muitas vezes comuns em manifestação. O que muda é a maior ou menor tolerância da polícia, que parte para a rua já com a missão dada pelo governador do Estado.
Pode até ser coincidência, mas decisão chega numa hora estratégica para o governador Paulo Hartung (PMDB), que tem alergia a manifestações populares e está às vésperas de enfrentar uma grande nos próximos dias. Alguns representantes dos meios políticos e da imprensa já comentam que agora existe uma decisão judicial para balizar os próximos protestos.
É justamente aí que mora o perigo.
O protesto do próximo dia 8 de julho vai ser uma prova de fogo para os manifestantes, para as forças de segurança pública e para o governador Paulo Hartung. Veremos como cada um desses atores irão se comportar ante o precedente da decisão da Justiça. Tomara que a democracia não saia perdendo.
