Renata Setúbal, presidente do Sindipúblicos, cobra recuperação inflacionária
O Governo do Estado começou a implementar a retomada da contagem de tempo congelada durante a pandemia da Covid-19 para servidores estaduais, mas sem pagamento retroativo das perdas acumuladas desde 2020. A regulamentação foi formalizada pelo Decreto nº 6.374-R/2026, publicado em abril, mas somente agora detalhado, após parecer da Procuradoria Geral do Estado (PGE). Apesar das críticas do funcionalismo, que cobra recomposição financeira pelos anos em que as vantagens ficaram suspensas, os efeitos financeiros só passarão a valer a partir de 13 de janeiro deste ano, sem previsão de pagamento referente ao período anterior.
Na prática, o Estado reconhece agora o tempo congelado entre 28 de maio de 2020 e 31 de dezembro de 2021 para aquisição de direitos funcionais como anuênios, triênios, quinquênios, sexta-parte e licença-prêmio, mas os servidores não receberão os valores correspondentes aos anos em que esses direitos ficaram suspensos.
Segundo o Sindicato dos Trabalhadores e Servidores Públicos do Espírito Santo (Sindipúblicos), o governo consultou a PGE para definir como aplicaria a legislação federal no Espírito Santo. A regulamentação ficou aquém do esperado, por não prever recomposição das perdas financeiras acumuladas, como ressalta a presidente da entidade, Renata Setúbal. “Apesar desta regulamentação, é lamentável que o Estado, que tem a melhor capacidade fiscal do país, não realize esse pagamento retroativo desde quando os servidores tiveram seus direitos suspensos”, critica.
A mudança foi possível após a aprovação da Lei Complementar Federal nº 226/2026, sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva em janeiro deste ano. A norma revogou dispositivos da Lei Complementar nº 173/2020, editada durante a pandemia e responsável por congelar a contagem de tempo para vantagens dos servidores públicos em todo o país. Como a legislação federal apenas autorizou estados e municípios a retomarem a contagem, cada ente precisou regulamentar sua própria aplicação. O Espírito Santo foi um dos primeiros estados a editar decreto específico sobre o tema.
Segundo o sindicato, a principal perda envolve justamente o período em que os servidores deixaram de receber adicionais relacionados ao tempo de serviço, que é referência para calcular o direito a vantagens como quinquênios, anuênios ou licenças-prêmio. Com a nova regulamentação estadual, o período volta a ser reconhecido para fins funcionais, mas os pagamentos passarão a existir apenas daqui para frente.
Na avaliação de representantes sindicais, isso gera perdas financeiras acumuladas pela inflação ao longo dos últimos anos. “O trabalhador vai receber hoje o que era para ter recebido há cinco anos”, explicou Renata. O entendimento do funcionalismo é que o correto seria reconhecer não apenas o tempo de serviço, mas também os valores que deixaram de ser pagos desde o congelamento, acrescidos das perdas inflacionárias do período.
Mesmo sem o pagamento integral reivindicado pelos servidores, a regulamentação traz impactos administrativos importantes. O texto prevê que a administração pública estadual atualize automaticamente os assentamentos funcionais dos servidores ativos, aposentados e pensionistas. Isso significa que a revisão deverá ser feita de ofício, utilizando os registros já existentes nos sistemas do governo.
Além disso, a norma estabelece garantias para situações em que a revisão possa gerar impactos desfavoráveis aos servidores. Caso haja alteração de direitos, supressão de vantagens ou mudanças em marcos aquisitivos, o governo deverá notificar individualmente os interessados e garantir direito à defesa antes de qualquer decisão administrativa. O decreto também protege valores já recebidos de boa-fé, afastando devoluções automáticas em caso de revisões futuras.
A cobrança pelo pagamento integral já vinha sendo feita desde fevereiro na Assembleia Legislativa, que aprovou a indicação feita pela deputada Camila Valadão (Psol) solicitando ao ex-governador Renato Casagrande (PSB) a adoção de medidas administrativas para garantir também o pagamento retroativo aos servidores estaduais. A deputada também destacou que o Tribunal de Justiça do Espírito Santo (TJES) já havia avançado na aplicação da nova legislação, determinando a retomada da contagem do período congelado para progressões, promoções e vantagens funcionais de servidores e magistrados.
