Assembleia rejeita projeto de uso do nome social para servidores da Casa
A Assembleia Legislativa do Estado rejeitou na sessão desta segunda-feira (24) o Projeto de Resolução 4/2014, que assegurava aos servidores da Casa o uso do nome social. O nome social é a forma pela qual as pessoas, travestis e transexuais, se reconhecem e são reconhecidas, são identificadas e denominadas na comunidade.
A sessão foi marcada por novo embate entre o deputado Cláudio Vereza (PT), proponente da matéria, e os deputados que se opunham ao projeto.
Vereza justificou o voto dizendo que a Assembleia decidiu democraticamente rejeitar uma matéria muito simples, embora atual, que visava garantir direitos. “Essa Casa negou a garantia de direitos”, sublinhou.
O parlamentar insistiu que houve interferência de princípios religiosos por parte dos deputados que se posicionaram contrários ao projeto. “Respeitando os princípios religiosos de cada um, na minha concepção, no estado laico não se pode se opor aos direitos das pessoas. O caráter laico do estado deveria respeitar a diversidade”, ressaltou o parlamentar.
O deputado também lembrou que o argumento de que a resolução beneficiaria somente uma servidora da casa – Déborah Sabará – é muito frágil, já que a norma garantiria a cidadania e visibilidade de qualquer pessoa que ingressasse na Casa.
Na sequência, outros deputados tentaram argumentar o motivo de votarem pela rejeição do projeto de resolução, negando que a negativa tenha sido por motivos religiosos. No entanto, diversos parlamentares disseram que as pessoas deveriam buscar a Justiça, burocratizando equivocamente o cerne da proposta, que apenas propunha que as pessoas pudessem usar o nome social nos crachás e em comunicados internos.
A servidora Déborah Sabará salienta que os deputados que se opuseram ao uso do nome social não sabem qual o impacto que isso causa na vida das pessoas. “Isso é maldade”, lamentou.
Déborah conta que é uma ativista LGBTTI (sigla para gays, lésbicas, bissexuais, transexuais, transgêneros e intersexuais) e dedica a vida à militância. “Se o projeto fosse aprovado, usaria o nome social por mais um mês, que é o tempo que vou permanecer servidora, mas seria importante haver o debate para poder argumentar”, disse ela, que se questiona sobre qual o legado que esta legislatura vai deixar.
Déborah, que se reconhece como mulher desde os 14 anos, aponta que o nome social já é utilizado na Saúde, no cartão do Sistema Único de Saúde (SUS); na Educação; e no sistema Judiciário, já que nos presídios para homens, presas transexuais devem ser respeitadas pelos agentes com o uso do nome social, segundo resolução do Ministério da Justiça.
Além disso, ela ressalta que, se há pedido de direitos, é porque há direitos negados. “Tomara que os novos deputados sejam diferentes dos da atual legislatura”, afirmou.
Veja mais notícias sobre Direitos.
Comentários: