Auditoria apontou que governo já transferiu R$ 1,56 bilhão a consórcios, e problemas persistem
Uma auditoria sobre a introdução de ônibus elétricos no Sistema Transcol revelou que o governo do Estado transferiu R$ 1,56 bilhão aos consórcios responsáveis pela operação do transporte metropolitano entre 2015 e 2024, apesar da persistência de problemas históricos enfrentados pelos usuários do sistema operado por empresas privadas na Grande Vitória. A constatação levou o Ministério Público de Contas (MPC-ES) a questionar a lógica do atual modelo de concessão, sustentado por aportes públicos crescentes, e a defender que o governo estadual realize estudos sobre uma eventual transição para a Tarifa Zero.
“Se o Estado já arca com parcela estrutural do custo do sistema, por que não assume integralmente sua prestação, adota a Tarifa Zero e entrega ao cidadão aquilo que a Constituição, o Estatuto da Metrópole e o próprio Plano de Desenvolvimento Urbano Integrado da Região Metropolitana da Grande Vitória (PDUI), instituído pela Lei Complementar 872/2017, já prometem?”, questionou o procurador-geral do Ministério Público de Contas, Luciano Vieira, que assina o parecer.
No documento, o órgão ministerial acompanha as conclusões da equipe técnica do Tribunal de Contas do Estado (TCES), responsável pela auditoria que identificou irregularidades relacionadas à implantação dos ônibus elétricos no sistema. Embora a fiscalização tenha sido instaurada para analisar a substituição da frota movida a diesel, a análise acabou expondo problemas mais amplos de governança e financiamento do Transcol, como aponta o MPC.
O parecer sustenta que o Estado já subsidia tarifas, cobre déficits operacionais, investe em terminais e infraestrutura, e vem assumindo despesas que, pelos contratos de concessão, deveriam ser de responsabilidade das empresas privadas. Segundo os dados, os repasses efetivamente pagos aos consórcios Atlântico Sul e Sudoeste cresceram de R$ 106,2 milhões, em 2015, para R$ 354,3 milhões, em 2024, uma alta nominal de aproximadamente 233,6% no período. Ao mesmo tempo, o documento afirma que os passageiros continuam convivendo com problemas recorrentes, como superlotação, longos tempos de espera e baixa cobertura territorial em regiões periféricas.
Os números apresentados no levantamento são utilizados pelo procurador para sustentar que o Transcol já opera, na prática, sob um modelo fortemente dependente de recursos públicos. “O argumento decisivo, porém, não é teórico — é aritmético. O Estado já financia estruturalmente o Transcol”. Subsidia tarifas, cobre déficits operacionais, investe em terminais e infraestrutura, assume custos que deveriam ser das concessionárias e, como demonstrado nesta auditoria, pretende aportar R$ 150 milhões adicionais para renovação de uma frota que, pelos contratos vigentes, constitui encargo exclusivo do setor privado”, afirma.
A auditoria foi realizada entre agosto e outubro de 2025, para verificar a regularidade da introdução dos ônibus elétricos e os impactos da medida sobre os contratos de concessão do Sistema Transcol. O trabalho apontou inicialmente seis irregularidades e impropriedades. Cinco delas foram mantidas pelo parecer ministerial.
Entre os problemas identificados está a ausência de estudos prévios sobre os impactos econômicos e operacionais da eletrificação da frota. A equipe técnica também apontou risco de desequilíbrio econômico-financeiro dos contratos em razão da realização, pelo Estado, de investimentos que seriam atribuição das concessionárias. Outra crítica diz respeito à falta de fundamentação técnica para a escolha dos ônibus elétricos.
Segundo a auditoria, não foram realizados estudos comparativos de custo-benefício em relação a outras alternativas de descarbonização, como biometano e biodiesel. O governo estadual já estruturou uma operação de crédito de R$ 150 milhões com o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), por meio do Novo PAC (Programa de Aceleração do Crescimento), destinada à aquisição de 50 veículos elétricos e 20 estações de recarga.
A auditoria também apontou deficiências no planejamento da iniciativa, como ausência de regulamentação, indefinições sobre a infraestrutura de recarga, e falta de treinamento para operação e manutenção da nova frota. O parecer acrescenta que o projeto prevê que o Estado subsidie aproximadamente dois terços do custo dos veículos, o que representa cerca de R$ 133 milhões destinados a empresas privadas com fins lucrativos.
Ao revisitar auditorias realizadas pelo Tribunal de Contas entre 2006 e 2025, o Ministério Público de Contas concluiu que as irregularidades verificadas no Transcol são recorrentes e possuem caráter estrutural. Na avaliação do órgão, as respostas do controle externo não devem se limitar a correções pontuais, mas alcançar mudanças mais profundas no modelo de gestão e financiamento do sistema.
É nesse contexto que surge a proposta de realização de um estudo sobre a tarifa zero. Para o Ministério Público de Contas, o transporte coletivo deve ser tratado como uma função pública de interesse comum e como condição indispensável para garantir o acesso ao trabalho, à educação, à saúde e aos demais direitos sociais.
A proposta não prevê a adoção imediata do modelo, mas recomenda a criação de um grupo de trabalho envolvendo Governo do Estado, Ceturb, Secretaria de Mobilidade e Infraestrutura (Semob), Assembleia Legislativa e prefeituras da região metropolitana. O estudo deverá analisar os impactos jurídicos, econômicos e sociais da medida, além de experiências nacionais e internacionais e mecanismos de governança capazes de assegurar qualidade e fiscalização do serviço.
Após a manifestação do Ministério Público de Contas, o processo foi encaminhado ao relator do caso, conselheiro Sérgio Aboudib, responsável pela elaboração do voto. Em seguida, a matéria será submetida à apreciação do plenário do Tribunal de Contas do Estado.
Sistema Único de Mobilidade
Em audiência pública realizada na Assembleia Legislativa em dezembro do ano passado, promovida pelo deputado estadual João Coser (PT), representantes de entidades populares, sindicatos, pesquisadores e gestores públicos defenderam a criação de um Sistema Único de Mobilidade Urbana, inspirado no Sistema Único de Saúde (SUS), e a adoção progressiva da gratuidade no transporte coletivo como política de Estado. Os participantes cobraram fontes estáveis de financiamento público e maior integração entre municípios, estados e União, sob o argumento de que a mobilidade deve ser tratada como um direito social, e não como uma mercadoria.
Coordenador da Frente Parlamentar da Tarifa Zero na Câmara dos Deputados, o deputado federal Jilmar Tatto (PT-SP) afirmou que o governo federal já havia determinado a realização de estudos sobre a viabilidade econômica da medida em âmbito nacional. Na ocasião, o subsecretário de Mobilidade, Léo Carlos Cruz, informou que o Sistema Transcol transporta mais de 52 milhões de passageiros por ano, e reconheceu que o Estado já subsidia mais de um terço dos custos da operação.
Especialistas ressaltaram, contudo, que a gratuidade, por si só, não resolveria os problemas históricos do sistema. Professora da Universidade Federal do Espírito Santo (Ufes), a urbanista Daniella Bonatto defendeu que qualquer modelo de financiamento público deve vir acompanhado da ampliação dos modais, de investimentos em corredores exclusivos e de uma maior integração metropolitana. “Não adianta financiamento público se continuarmos operando um sistema sucateado e desintegrado. É preciso corredores exclusivos, ampliação de horários, transporte por trilhos e inclusão dos bairros periféricos”, enumerou.
Na mesma audiência, representantes de movimentos sociais e do movimento sindical argumentaram que o atual modelo de financiamento do transporte aprofunda desigualdades. Representante da Central Única dos Trabalhadores (CUT-ES), Fischer dos Santos afirmou que “a tarifa hoje é um instrumento de segregação”. “Uma família com um único trabalhador não consegue sustentar o transporte de todos. É uma escolha entre comer e se deslocar”, denunciou.
As discussões resultaram no encaminhamento de um relatório ao governo do Estado, ao Ministério das Cidades e à Frente Parlamentar da Tarifa Zero, defendendo a implementação gradual da política e a criação de um Sistema Único de Mobilidade Urbana.
