Conselho cria Comissão Especial contra a Criminalização de Movimentos Sociais

O Conselho das Cidades, ligado ao Ministério das Cidades, instituiu a Comissão Especial contra a Criminalização dos Movimentos e Organizações Sociais. Dentre as atribuições da comissão está a garantia de não utilização de dispositivos legais disponíveis que violem o livre exercício dos direitos constitucionais da livre reunião, organização, manifestação e expressão do povo brasileiro; e a garantia de proteção dos direitos de livre reunião, organização, manifestação e expressão do povo brasileiro, positivados na Constituição Federal. 

 

De acordo com a resolução que institui a comissão, o colegiado também vai recomendar o veto presidencial a qualquer legislação que viole direitos constitucionais ou criminalize movimentos e organizações sociais, que venha a ser aprovada pelo Congresso Nacional. 

 

Além disso, também é atribuição da comissão provocar a interlocução junto ao Congresso Nacional com o objetivo de sensibilizar o parlamento no sentido de garantir a não aprovação de dispositivos legais que violem direitos e liberdades constitucionais. 

 

A resolução também salienta que a comissão especial foi criada por conta, dentre outros pontos, do risco à liberdade de expressão e manifestação da sociedade brasileira, com a edição do manual "Garantia da Lei e da Ordem", publicado por meio da Portaria Normativa 3.461/ 2013, do Ministério da Defesa, e revisado por meio da Portaria Normativa 188/2014. Este manual provocou polêmica ao ser lançado, já que disciplina a atuação das Forças Armadas em ações de segurança pública, que é dever dos estados. 

 

A resolução também considera o caráter de criminalização dos movimentos e organizações sociais previsto no projeto de lei do Senado (PLS) 499/2013, que cria a lei antiterrorismo. O projeto é considerado um instrumento para a perseguição política.