A Lei n° 9.911/2012, que institui a Comissão Estadual da Memória e da Verdade, foi publicada na edição desta sexta-feira (21) do Diário Oficial do Estado. A comissão tem o objetivo de examinar e esclarecer as graves violações ocorridas no Estado ou contra capixabas fora do Estado durante o período da ditadura militar, entre os anos de 1964 e 1985.
A comissão é composta por sete membros e tem o objetivo de promover o esclarecimento das circunstâncias em que ocorreram torturas, mortes, desaparecimentos forçados, ocultação de cadáveres, bem como a autoria dos atos.
A Comissão da Verdade não pode promover a reparação simbólica às vítimas e também recomendar a adoção de políticas públicas para prevenir a violação de direitos humanos e assegurar a não repetição.
Ela vai atuar de forma articulada com órgãos e instituições, especialmente com o Ministério Público Federal (MPF) e Estadual (MPES), Comissão da Verdade da Assembleia Legislativa, Comissão da Anistia, Comitê Estadual Permanente pela Erradicação da Tortura, Tratamentos Cruéis e Degradantes e Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos (SEADH).
No âmbito da Assembleia Legislativa também foi instalada uma Comissão da Verdade no dia 15 de agosto, com a presença da ministra Maria do Rosário, da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República (SEDH). São titulares os deputados Hércules Silveira (PMDB), Cláudio Vereza (PT) e José Esmeraldo (PR). Sua atuação vai centrar fogo em trazer à tona as circunstâncias em que ocorreram fatos como mortes, desaparecimentos forçados e torturas durante o período, trabalhando inclusive para revelar os autores das ações.
