Entidades cobram ações sociais do governo em regiões vulneráveis
O Estatuto da Juventude – previsto no Projeto de Lei Complementar (PLC) n° 98/2011 – foi aprovado no Senado nessa terça-feira (16). O instrumento representa um avanço na garantia de direitos da parcela da população com idades entre 15 e 29 anos, principalmente para aqueles em situação de vulnerabilidade social.
O coordenador do Fórum Estadual da Juventude Negra (Fejunes) e conselheiro do Movimento Nacional de Direitos Humanos (MNDH), Luiz Inácio Silva da Rocha conta que, a partir da implementação do Estatuto, os jovens passam a ser considerados sujeitos de direito. “É um avanço que reproduz em níveis nacionais as políticas públicas para promoção da dignidade. As crianças e adolescentes já têm um estatuto, assim como outras minorias”.
Ainda assim, Luiz Inácio afirma que há muito o que fazer para efetivamente garantir a autonomia e dignidade da juventude em situação vulnerável. Tomando como exemplo as ações do Estado Presente, programa do governo do Estado que articula diversas secretarias para atuação em áreas vulneráveis, ele observa que há uma disparidade entre os investimentos no que o governo chama de repressão qualificada (armamento, munição, frotas e viaturas) e as ações sociais.
É justamente a faixa etária inserida no Estatuto da Juventude que mais sofre os reflexos da violência. De acordo com o Mapa da Violência 2012 – a Cor dos Homicídios no Brasil, o Espírito Santo a taxa de homicídios de jovens negros em 2010 foi de 140,2 mortes por grupo de 100 mil habitantes. A taxa dentre os jovens brancos foi de 29,1 homicídios por 100 mil.
Considerando que o extermínio de jovens negros ocorre primordialmente nas regiões de maior vulnerabilidade social, fica claro onde o investimento em ações sociais que promovam a autonomia, dignidade e participação devem ocorrer.
O militante de direitos humanos participou de uma reunião com gestores do programa Estado Presente – depois de muita pressão de movimentos sociais para que a participação deles fosse aprovada – e conta que chamou a proporção que, apesar de o governo do Estado afirmar que o programa trata da chamada proteção social, há uma desproporção entre os investimentos destinados a essa área e aqueles feitos no aparelhamento dos instrumentos de repressão e criminalização.
Dessa forma, ele conta, a política de juventude no Estado, principalmente para aqueles que residem em áreas vulneráveis, é resumida ao aumento do controle e da repressão, em detrimento das políticas públicas que garantam a autonomia, a emancipação e a participação dos jovens, pontos preconizados pelo Estatuto.
Ele propõe o aprofundamento dos debates em torno das ações e pontua que os movimentos sociais têm compromisso contra qualquer medida que tenha como pano de fundo a extensão do estado penal em detrimento de políticas que possam efetivamente apontar para a superação das diversas opressões e desigualdades sociais presentes.
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