MPES apura falta de repasses da prefeitura de Baixo Guandu para a Apae
O Ministério Público Estadual (MPES) instaurou procedimento administrativo com o objetivo de apurar a destinação de recursos do município de Baixo Guandu, no noroeste do Estado, para a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (Apae) do município.
De acordo com o procedimento, a Lei Orgânica do município estabelece que cabe ao executivo manter o atendimento educacional aos portadores de deficiências físicas e mentais. Por isso, pode ser firmado convênio com a Apae municipal, destinando à entidade 0,5% das receitas correntes por ano.
No entanto, em 2015 o repasse não foi feito, o que demandou o acompanhamento contínuo da política de atendimento às pessoas com deficiência física e mental do município.
O Ministério Público vai apurar a falta de repasses com a de instruir eventual ação judicial a ser proposta. O órgão vai colher informações, subsídios e elementos que possam comprovar a falta de repasses e, caso comprovado, regularizar a situação.
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