Projeto que aumenta tempo de internação de adolescentes pode retornar à Câmara dos Deputados

A proposta que aumenta o tempo de internação de adolescentes em conflito com a lei que tenham cometido ato infracional equivalente a crime hediondo pode voltar a ser discutida na próxima legislatura, que inicia em fevereiro deste ano. O Projeto de Lei 5.454/13 vai ser arquivado com o fim da legislatura, mas pode ser desarquivado caso algum deputado eleito reapresente a proposta em até 180 dias após a posse. 

 

O PL amplia de três para oito anos o tempo de internação de adolescentes que cometam ato infracional equivalente a crime hediondo, como latrocínio (roubo seguido de morte), e estupro. 

 

O Grupo de Trabalho em Socioeducação, formado por servidores do sistema socioeducativo do Estado discorda da proposta que aumenta o tempo de internação. Para o colegiado, a ampliação do tempo não vai resolver o problema da violência no País. 

 

 Os servidores salientam que o período máximo de três anos, previsto em lei, é o suficiente para que o adolescente ressignifique valores e projeto de vida que o afaste das práticas infracionais. No entanto, para que isso aconteça, é necessário que o Estado assegure os direitos previstos no Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase), principalmente no que se refere à escolarização, profissionalização, acesso às atividades de esporte, cultura, lazer, atendimento à saúde. 

 

O grupo também ressalta que, caso seja aprovada a medida – classificada como inócua, ineficaz e midiática – de aumento no tempo de internação será preciso dobrar as vagas já escassas no sistema. Atualmente há um grave caso de superlotação do sistema socioeducativo, que pode ser agravado pela medida. 

 

De acordo com a nota pública divulgada pelo GT, dados levantados junto ao Instituto de Atendimento Socioeducativo (Iases) durante a construção do Plano Estadual de Atendimento Socioeducativo, lançado no final de 2014, 70% dos adolescentes que cumprem medida socioeducativa nas unidades de internação do Estado estão na faixa etária compreendida entre os 15 e 17 anos e desse total apenas 14,5% cursam o ensino médio. 

 

No levantamento feito para identificar o acesso à política de saúde, de 112 adolescentes pesquisados apenas 21% havia recebido algum tratamento médico anterior ao cumprimento da medida. 87,47% haviam declarado já terem usado ou estarem fazendo uso de substâncias psicoativas.

 

“Entendemos que justiça não deve ser confundida ou reduzida à punição e ao aprisionamento. Há outras formas de se responsabilizar o adolescente.  A punição leva à superlotação nas unidades e ao esfacelamento dos vínculos deste jovem. O isolamento não auxilia o adolescente no planejamento de um projeto de vida, mas a orientação escolar e profissional ao longo da vida nos dão resultados mais eficazes. Contudo, o estado pouco investe nas potencialidades dos adolescentes das camadas mais populares e, menos ainda, naquele que se encontra em cumprimento de medida”, diz a nota pública que repudia o aumento no tempo de internação.