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Sexta, 16 Abril 2021

Assembleia aprova crédito para programa da Sedu

O Plenário da Assembleia Legislativa aprovou, em sessão extraordinária nesta terça-feira (10), o Projeto de Lei (PL) 378/2017 que autoriza abertura de crédito especial no valor de R$ 10 milhões para a Secretaria de Estado da Educação (Sedu), para ser aplicado no Programa Pacto pela Aprendizagem (Paes).



A verba para o investimento será proveniente de anulação parcial da dotação orçamentária “reserva de contingência” – parte do orçamento com recursos livres para a administração usar em situações futuras – do Orçamento deste ano. Assim, os valores serão destinados para a ação “Cooperação Estado/Municípios na implementação de Políticas de Educação - Ensino Infantil”.



O deputado Sergio Majeski (PSDB) votou contra a matéria e  alertou que crédito suplementar existe para ser utilizado em caso de emergência. No entanto, ele apontou que o Paes é um programa e, por isso, já deveria haver verba mínima para financiá-lo.



Ele também ressaltou que a utilização de parte da “reserva de contingência” do orçamento estadual para abertura do crédito especial seria inconstitucional e ilegal, baseado na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

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