Entidade denuncia permissão ilegal de federações para concorrer ao Conselho do Fundeb
Duas entidades que recebem recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) no Espírito Santo foram habilitadas pela Comissão de Eleição, coordenada pela Secretaria de Estado da Educação (Sedu), gerida por Vitor de Angelo, para concorrer às duas cadeiras dedicadas à sociedade civil no Conselho de Acompanhamento e Controle social do Fundeb (CACS-Fundeb).
A denúncia é feita pelo Instituto Raízes, a terceira entidade habilitada a participar do certame, que acontece nesta quinta-feira (27), e aponta a ilegalidade das duas outras habilitadas: a Federação das Associações Pestalozzi do Estado e a Federação das Associações de Pais e Amigos dos Excepcionais do Espírito Santo, que foram contempladas, em junho de 2020, com R$ 64 milhões em contratos com a Sedu válidos por 24 meses, prorrogáveis por igual período.Entendendo a gravidade da situação, diante da ameaça de ilegalidade na condução de uma das mais importantes instâncias de gestão dos recursos da educação pública capixaba, o Instituto Raízes encaminhou a denúncia aos gabinetes dos deputados Sergio Majeski (PSB) e Iriny Lopes (PT).
"As Federações representam o conjunto das Aapes e Pestalozzi do Espírito Santo, portanto não é possível negar que são beneficiadas com os recursos oriundos do Fundeb, e que portanto, pela legislação, não podem figurar como fiscalizadoras do conselho", expõe o Instituto Raízes na denúncia. "A comissão eleitoral da Sedu dispõe dessa informação e, mesmo assim, não as excluiu do certame", complementa.
No documento, o Raízes mostra publicações no Diário Oficial do Espírito Santo em maio e junho de 2020, que tornam público o "credenciamento de instituições comunitárias, confessionais ou filantrópicas sem fins lucrativos para atendimento educacional especializado no contraturno do ensino regular aos alunos da rede estadual e municipal que apresentam deficiência e transtornos globais de desenvolvimento, nos municípios do Estado".
Citando a Lei Federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, que regulamenta o Fundeb, o Raízes destaca o trecho que versa sobre a indicação dos membros do CACS-Fundeb. No Art. 34, §2, inciso IV, a Lei estabelece que, "nos casos de organizações da sociedade civil, em processo eletivo dotado de ampla publicidade, fica vedada a participação de entidades que figurem como beneficiárias de recursos fiscalizados pelo conselho ou como contratadas da Administração da localidade a título oneroso".
R$ 64 milhões em contratos
Segundo as publicações oficiais de 2020, as duas Federações congregam 55 entidades beneficiadas com os contratos que somam 64 milhões.
Trinta e cinco delas são Apaes, com 43,6 milhões em contratos distribuídos entre as associações localizadas nas seguintes cidades: Afonso Claudio (R$ 261.921,00); de Alegre (R$ 1.405.642,70); Aracruz (R$ 1.047.684,00); Baixo Guandu (R$ 1.222.298,00); Barra de São Francisco (R$ 1.047.684,00); Brejetuba (R$ 698.456,00); Cachoeiro de Itapemirim (R$ 1.134.991,00); Cariacica (R$ 4.539.964,00); Colatina (R$ 7.857.630,00); Governador Lindenberg (R$ 174.614,00); Guaçuí (R$ 1.571.526,00); Guarapari (R$ 1.047.684,00); Ibatiba (R$ 1.047.684,00); Ibitirama (R$ 698.456,00); Irupi (R$ 349.228,00); Iúna (R$ 1.309.605,00); Marataízes (R$ 698.456,00); Marilândia (R$ 349.228,00); Montanha (R$ 436.535,00); Muniz Freire (R$ 654.802,50); Muqui (R$ 349.228,00); Nova Venécia (R$ 366.689,40); Pinheiros (R$ 174.614,00); Piúma (R$ 1.047.684,00); Rio Bananal (R$ 436.535,00); Santa Leopoldina (R$ 1.047.684,00); Santa Maria de Jetibá (R$ 698.456,00); São Gabriel da Palha (R$ 349.228,00); São Mateus (R$ 960.377,00); São Roque do Canaã (R$ 611.149,00); Serra (R$ 3.492.280,00); Viana (R$ 1.047.684,00); Vila Valério (R$ 611.149,00); Vila Velha (R$ 2.444.596,00); Vitória (R$ 2.444.596,00).
Já os R$ 20,5 milhões estão distribuídos em vinte associações Pestalozzi, nas seguintes cidades: Água Doce do Norte (R$ 1.047.684,00); Águia Branca (R$ 1.711.217,20); Anchieta (R$ 349.228,00); Atílio Vivácqua (R$ 611.149,00); Conceição da Barra (R$ 750.840,20); Divino de São Lourenço (R$ 1.047.684,00); Ecoporanga (R$ 183.344,70); Guarapari (R$ 4.539.964,00); Ibiraçu (R$ 288.113,10); Jaguaré (R$ 261.921,00); Jerônimo Monteiro (R$ 218.267,50); João Neiva (R$ 1.047.684,00); Linhares (R$ 2.619.210,00); Marechal Floriano (R$ 698.456,00); Mimoso do Sul (R$ 960.377,00); Ponto Belo (R$ 349.228,00); Rio Novo do Sul (R$ 698.456,00); Santa Teresa (R$ 698.456,00); Serra (R$ 1.396.912,00); Vargem Alta (R$ 1.047.684,00).
Há ainda a Associação dos Amigos dos Autistas do Espírito Santo, agraciada no mesmo credenciamento para contratos com a Sedu, com o montante de R$ 1.396.912,00.
Indeferimento incorreto
A mesma Comissão Eleitoral que aceitou o recurso do Instituto Raízes, habilitando-o para concorrer à vaga no CACS-Fundeb, negou o recurso interposto por uma quarta entidade que se apresentou para concorrer ao certame: o Comitê Capixaba da Campanha Nacional pelo Direito à Educação, juridicamente representado pelo Instituto da Campanha. A alegação foi de que a entidade não possui atividade em território capixaba, o que é negado pelos integrantes do Comitê.
"Muito nos chamou atenção a decisão da comissão eleitoral do conselho do CACS-Fundeb alegando que a entidade não teria uma ação local, o que não é verdade. É como se a comissão negasse ou anulasse a atuação de um importante movimento social, com uma ampla capilaridade, inclusive de formação continuada e de ações importantíssimas", expõe a doutora em Educação e especialista em Educação Especial Sumika Freitas, integrante do Comitê Capixaba da Campanha.
"Muito nos chamou atenção a decisão da comissão eleitoral do conselho do CACS-Fundeb alegando que a entidade não teria uma ação local, o que não é verdade. É como se a comissão negasse ou anulasse a atuação de um importante movimento social, com uma ampla capilaridade, inclusive de formação continuada e de ações importantíssimas", expõe a doutora em Educação e especialista em Educação Especial Sumika Freitas, integrante do Comitê Capixaba da Campanha.
O Comitê, complementa, tem representantes no Fórum Estadual de Educação e no CACS-Fundeb do município da Serra. "A campanha é mobilizadora de grandes debates sobre financiamento da educação pública, o que pode provocar muitos desalentos e dissabores com gestores que não concordam com essa postura, seja no âmbito municipal e estadual", explana Sumika, ressaltando a defesa do Custo Aluno Qualidade (CAQ) e do Sistema Nacional de Educação Básica (Sinaeb), que foi aprovado em 2015 e revogado no governo Temer.
A Campanha encaminhou a denúncia de irregularidade no indeferimento ao Ministério Público Estadual (MPES), à Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Espírito Santo (OAB-ES) e à Defensoria Pública do Estado.
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