Denúncia aponta que profissionais exercem funções docentes na educação infantil
O Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Colatina e Governador Lindenberg (SISPMC) acionou o Ministério Público do Espírito Santo (MPES) para denunciar o que classifica como “descumprimento da Lei Federal nº 15.326/2026 por parte da Prefeitura de Colatina”, município do noroeste do Estado. A entidade cobra o enquadramento de auxiliares e monitores de creche no quadro do magistério municipal e argumenta que os profissionais exercem funções docentes na educação infantil, mas seguem reconhecidos apenas como cargos de apoio pela administração municipal.
No pedido, o diretor jurídico da entidade, Décio Alves de Rezende, solicita a instauração de procedimento investigatório para apurar a conduta da gestão de Renzo Vasconcelos (PSD), além da adoção de medidas para garantir os direitos funcionais e remuneratórios dos trabalhadores afetados.
Segundo a presidente do sindicato, Eliane de Fátima Inácio, a nova legislação federal, sancionada em janeiro deste ano, estabelece que profissionais da educação infantil que exercem função docente e atuam diretamente com as crianças, desde que tenham formação adequada e aprovação em concurso público, devem ser enquadrados na carreira do magistério, independentemente do nome do cargo.
A reivindicação à prefeitura, informa, foi feita ainda em março deste ano, quando a entidade encaminhou ofício à Secretaria Municipal de Educação (Semed), formalizado por meio do protocolo nº 77402026/2026 e do Ofício SISPMC nº 020/2026. Antes disso, o sindicato realizou reuniões com a categoria para reunir diplomas, certificados e demais comprovações de formação exigidas pela legislação federal, relata Eliane.
A resposta da prefeitura, também por meio de ofício, rejeita o pedido sob a justificativa de que os cargos possuem “natureza eminentemente assistencial e de apoio, voltada ao cuidado e à organização do ambiente escolar, sem configuração de atividade docente propriamente dita”.
“A prefeitura coloca que as funções possuem natureza de assistência e apoio, voltadas ao cuidado, à organização do ambiente escolar e ao suporte das atividades envolvidas pelo professor, não se configurando como atividade docente propriamente dita”, reitera a dirigente sindical. O argumento é contestado, ao apontar que a realidade nas unidades escolares demonstra atuação direta dos auxiliares no processo pedagógico.
Eliane aponta que, em muitos momentos, os profissionais assumem a condução das turmas na ausência do professor titular. “As auxiliares de creche de Colatina, se o professor sai, são elas que ficam. Se o professor tem reunião interna, também”. Para a presidente do sindicato, o indeferimento da prefeitura ignora o conteúdo da própria legislação federal e representa “falta de vontade política” em reconhecer os direitos da categoria.
No pedido encaminhado ao Ministério Público, o sindicato sustenta que o entendimento adotado pelo município é “restritivo” e “em desacordo com a finalidade da Lei Federal nº 15.326/2026”, por desconsiderar o caráter pedagógico das atividades exercidas pelos profissionais da educação infantil.
O documento também afirma que os auxiliares e monitores de creche sofrem prejuízos funcionais e salariais por não serem reconhecidos como integrantes do magistério municipal. Entre os impactos apontados estão ausência de progressão na carreira, diferenças remuneratórias, falta de garantia do tempo de planejamento extraclasse e desvalorização profissional.
O sindicato informa ainda ao Ministério Público que diversos servidores protocolaram requerimentos administrativos individuais na prefeitura, acompanhados de diplomas e comprovantes de escolaridade, mas não receberam solução efetiva para os pedidos.
Na denúncia ao órgão ministerial, o sindicato requer que a prefeitura seja notificada a prestar esclarecimentos detalhados sobre os critérios adotados, e o eventual ajuizamento de ação civil pública para assegurar o cumprimento da legislação federal.
Falta de diálogo
Eliane também ampliou as críticas à relação entre o sindicato e ao prefeito Renzo, apontando falta de diálogo e dificuldades nas negociações envolvendo o funcionalismo público. “Outra dificuldade do sindicato com o município são as informações falsas que a prefeitura divulga e a entidade precisa desmentir com frequência”, pontua.
Eliane afirma que os professores acumulam cinco meses sem receber o reajuste correspondente ao piso salarial do magistério, e atribui o problema à paralisação da discussão sobre o plano de cargos e salários. De acordo com ela, o projeto enviado pela prefeitura à Câmara continha alterações que retirariam direitos dos professores, o que motivou questionamentos do sindicato e a suspensão da tramitação.
Outra crítica se refere à reforma administrativa aprovada para parte do funcionalismo municipal. A dirigente sindical diz que a prefeitura divulgou a medida como reajuste salarial geral, mas beneficiou apenas determinados grupos de servidores estatutários, deixando categorias como os trabalhadores celetistas e o magistério sem recomposição equivalente.
A inexistência de uma mesa permanente de negociação entre sindicato e prefeitura também é destacada. Apesar da publicação de um decreto municipal prevendo o mecanismo, as reuniões não tiveram continuidade, enfatiza Eliane. Outro problema citado pela sindicalista é a Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (Sipa). A prefeitura realizou eleições para composição da colegiado, mas não efetivou a nomeação dos integrantes.
