A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa deu parecer pela inconstitucionalidade do projeto que vedava a prática de lobby por ocupantes de funções públicas após o exercício do cargo. A proposta de autoria do deputado Gilsinho Lopes (PR) impedia o emprego ou até mesmo a prestação de serviços – a exemplo de consultorias – em atividades vinculadas à área de atuação no governo. O veto da comissão terá de passar pelo plenário da Casa.
De acordo com o texto do PL 161/2012, o ex-servidor após o término do exercício não deverá divulgar ou fazer uso de informações privilegiadas obtidas em razão das atividades exercidas, nem praticar atos que configurem conflitos de interesses. O autor do projeto indica que a utilização dessas informações constitui uma violação aos princípios da impessoalidade, moralidade e probidade administrativa.
A matéria trata ainda de impedimentos diretos que poderiam configurar o conflito de interesses, como a prestação – direta ou indireta – de serviços a pessoas físicas ou jurídicas que tenha estabelecido relacionamento. Da mesma forma, o texto proíbe que o ex-servidor assuma vínculo profissional, celebre contratos de consultoria e até intervenha perante qualquer órgão que tenha estabelecido relacionamento em razão do cargo que exercia.
Na justificativa da matéria, Gilsinho ressalta que a lei não é destinada aos ocupantes de cargos públicos, e sim aos ex-ocupantes. “Por sua relevância, balizará a ética de quem ocupa uma função pública”, analisa. O republicano cita as acordos internacionais que se enquadram esse conflito de interesses como uma forma de corrupção, a exemplo da Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção, adotada pela Assembléia-Geral das Nações Unidas em 2003 e ratificada pelo Congresso no ano de 2006.
“A busca de mecanismos legais que aumentem os padrões de integridade dos agentes públicos no desempenho de suas funções constitui tema de alta relevância na Administração Pública brasileira, sendo também preocupação crescente na maior parte dos países da comunidade internacional, principalmente quanto à eficiência na prestação de serviços públicos e à prevenção e combate à corrupção”, defende o autor da proposta.
O projeto de lei foi apresentado no dia 2 de maio deste ano, poucas semanas após a deflagração da “Operação Lee Oswald”, que revelou um grande esquema de corrupção no Estado. As investigações revelam a participação da empresa do ex-governador Paulo Hartung (PMDB) na operação de compra e venda de terrenos. Caso a legislação fosse aprovada, a participação do sócio no escritório de negócios Éconos, o ex-secretário José Teófilo de Oliveira, poderia ser enquadrada nos termos de norma.
