O plenário do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) determinou, nesta terça-feira (13), a suspensão dos editais de promoção para três cargos de procurador de Justiça no Ministério Público Estadual (MPES). Desde o início de novembro, um grupo de 20 promotores de Justiça recorreu ao Conselho para pedir mudanças nos critérios internos de seleção. Além da suspensão liminar dos procedimentos de movimentação na carreira no MPES, o colegiado decidiu pela instauração de um novo procedimento de controle administrativo (PCA) para tratar das normas internas do MP capixaba sobre o tema.
No mesmo julgamento, os conselheiros determinaram ainda que a Administração Superior do MPES proceda imediatamente à regulamentação do disposto no artigo 69, § 1º, da Lei Orgânica local, estabelecendo a pontuação correspondente a cada um dos critérios de merecimento, a qual será aplicável aos processos de movimentação na carreira ainda em andamento. Já o texto sob exame (Resolução CSMPES nº 53/2016) reata da aplicação dos critérios objetivos para fins de promoção e remoção por merecimento na carreira do MPES. A norma foi aprovada nessa segunda-feira (12) e enviada no mesmo dia ao CNMP para ser juntada aos autos do processo.
No Procedimento de Controle Administrativo (1.00844/2016-61), o grupo de promotores pedia a intervenção do CNMP quanto aos critérios de merecimento para promoção e remoção no âmbito do Ministério Público capixaba. Em resposta ao CNMP, a procuradora-geral de Justiça, Elda Márcia Moraes Spedo, justificou que o processo de seleção era baseado em uma resolução que já teria sido analisada pelo órgão de controle, existindo assim o princípio da coisa julgada administrativa. Na ocasião, a tese convenceu o relator, conselheiro Orlando Rochadel Moreira, que indeferiu o pedido de liminar feito pelo grupo. Entretanto, a norma acabou sendo alterada no meio da atual eleição.
Pelos editais já publicados, serão oferecidos os cargos vagos de 3º e 5º Procuradores de Justiça Criminal, além do 1ª Procurador de Justiça Especial, este último com atribuição para investigar e denunciar prefeitos e outras autoridades com foro privilegiado. Existem outros três cargos vagos em decorrência de aposentadorias.
‘Grupo dos vinte’
O grupo de promotores que entrou no CNMP é formado por: Alexandre de Castro Coura, Arlinda Maria Barros Monjardim, Bruno Araújo Guimarães, Carla Mendonça de Miranda Barreto, Carolina Cassaro Gurgel, Fabíula de Paula Secchin, Flávio Guimarães Tannuri, Gustavo Senna Miranda, Isabela de Deus Cordeiro, Jane Maria Vello Corrêa de Castro, Letícia Lemgruber Francischetto, Luis Augusto Suzano, Marcelo Barbosa de Castro Zenkner, Mariana Souto de Oliveira Giuberti, Nicia Regina Sampaio, Pablo Drews Bittencourt Costa, Patrícia Calmon Rangel, Rodrigo Monteiro da Silva, Sabrina Coelho Machado Fajardo E Viviane Barros Partelli Pioto.
