A comissão especial da Assembleia Legislativa, que debate a distribuição do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), aprovou, nesta segunda-feira (2), uma indicação ao governo do Estado para o repasse de uma 13ª cota mensal do tributo aos municípios com problemas no caixa. A sugestão dos deputados é de que o repasse extra seja feito ainda este ano, em virtude do fato de pelo menos 66 prefeituras estarem com as contas no vermelho.
De acordo com informações da Assembleia, os deputados também prorrogaram a vigência da comissão especial, que encerraria seus trabalhos ao final dessa sessão legislativa. O pedido foi ratificado pelo plenário da Assembleia na sessão desta segunda-feira. Com isso, os trabalhos da comissão serão estendidos até o encerramento da atual legislatura, no final de 2014.
“A comissão não trata de um tema simples e que tenha uma aplicação específica e restrita. Ela tem uma ampla aplicação. Portanto, a continuidade e o comprometimento dessa comissão são extremamente importantes”, justificou o presidente do colegiado, deputado Rodrigo Coelho (PT).
Em crise
Durante a sessão da comissão, os deputados repercutiram matérias publicadas na imprensa local que tratam da crise enfrentada pelos municípios. “Os prefeitos já não têm alternativa […] São 66 cidades, o que quer dizer que apenas 12 não receberam alerta do Tribunal de Contas do Estado (TCE)”, justificou o parlamentar.
“Os municípios estão quebrando definitivamente. Eles já não esperam apenas recursos para fazer investimentos, mas para manter os serviços. A vida acontece nos municípios. Se eles resolverem devolver as escolas, o prejuízo será maior. Não o prejuízo financeiro, mas o retrocesso no sistema de ensino no Espírito Santo”, afirmou Coelho.
Para o deputado, o problema de falta de recursos está no engessamento da distribuição de parte do bolo do ICMS. Do total do tributo, um quarto (25%) deve ser destinado aos municípios. “Nós precisamos debater, de fato, o financiamento desses municípios. Nós não podemos deixar que eles se tornem unidades inviáveis”, considerou o petista. Ao final dos trabalhos, a comissão deve produzir um relatório com sugestões para o governo.
Sugestões
O relator da comissão, deputado Marcelo Santos (PMDB), antecipou que deve apresentar pelo menos três sugestões ao governo para mitigar o efeito da crise financeira nos municípios: a ampliação do percentual do Fundo de Redução das Desigualdades Regionais (que divide os royalties de petróleo com os municípios mais pobres) de 30% para 40%; a distribuição de um “fundo de emergência” para as prefeituras em situação de risco no final do ano; além da compensação dos incentivos, que deve girar entre R$ 100 e 200 milhões.
O peemedebista avaliou que o principal problema dos municípios se deve à queda na Receita Corrente Líquida (RCL), que leva em consideração o total de tributos arrecadados pelo município sem contar o repasse e transferências do Estado e da União. Esse índice serve como referência para os limites previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Com a queda no valor da RCL, os municípios passaram a ter uma margem muito menor para gastos com pessoal e custeio da máquina.
