A juíza da 2ª Vara de Guaçuí (sul do Estado), Daniela Pellegrino de Freitas, manteve a absolvição do advogado e procurador do Estado, Alemer Jabour Moulin – filho do desembargador aposentado Alemer Ferraz Moulin – em uma ação penal por fraudes em processo judicial. Aleminho, como é conhecido, e a sócia no escritório de advocacia, Luciana Merçon Vieira, foram denunciados por falsificação em assinatura de uma cliente em uma causa milionária.
Na decisão, a magistrada não acolheu o recurso do Ministério Público Estadual (MPES), autor da ação penal, e manteve a própria decisão pela rejeição da denúncia contra Aleminho e da sócia. “O representante do MP ao recorrer limitou-se a repetir os termos da denúncia, sem acrescer qualquer fundamento que pudesse alterar a decisão”, justificou.
No início de junho, a juíza havia se manifestado pela improcedência das denúncias contra Aleminho. Daniela Freitas afirmou que os advogados não tinham consciência de que estavam fazendo uso de um documento falso. O entendimento da julgadora é de que não havia provas suficientes para chegar a essa conclusão, muito embora o inquérito policial tenha indicado o contrário.
Durante as investigações transcorridas em 2010, a Polícia Civil constatou a existência de fraudes na assinatura supostamente atribuída a Thereza Dellaroli de Aguiar – mãe de Luciano Dellaroli de Aguiar, que teve a mesma denúncia acolhida pela juíza. A falsificação teria ocorrido em outubro de 2002, em uma procuração de Thereza Aguiar aos advogados para atuarem em uma ação para resgatar valores nas contas de um fundo de investimento da família, avaliado em R$ 8,28 milhões (em valores corrigidos).
Após a realização de uma perícia nos documento, o laudo grafotécnico concluiu que a autoria da falsificação teria sido do próprio filho de Thereza, tendo em vista a “necessidade urgente de se obter medida judicial para transferir os valores aplicados” em um fundo de investimento. O inquérito policial narra ainda que a pressa para a retirada dos valores se devia a uma ação de liquidação movida por outra empresa contra o acusado pelas falsificações, negócio que tinha a mãe como avalista.