Pedido de informação foi encaminhado à Secretaria de Saúde após reunião na Assembleia
O funcionamento dos Serviços Residenciais Terapêuticas (SRTs) no Espírito Santo tem sido alvo de denúncias sobre supostas irregularidades. Na última quinta-feira (16), a deputada estadual Camila Valadão (Psol), presidente da Frente Parlamentar em Defesa da Saúde Mental e da Luta Antimanicomial e da Comissão de Direitos Humanos da Assembleia Legislativa do Estado (Ales), protocolou um requerimento de informações direcionado à Secretaria de Estado da Saúde (Sesa). No início deste mês, a Frente realizou uma reunão pública na Ales na qual as denúncias foram abordadas.
“Os relatos apresentados apontam possíveis violações de direitos humanos de pessoas em sofrimento psíquico, incluindo situações de negligência institucional, restrição indevida de visitas e da convivência familiar, relatos de violência física, psicológica e sexual, uso excessivo de medicação e contenção química, falhas na manutenção de prontuários e registros de ocorrências, óbitos que demandam apuração, além de possíveis irregularidades na administração de benefícios previdenciários e recursos financeiros dos moradores”, diz o requerimento.
Os SRTs foram criados em 2004 no Estado para acolher pessoas que passaram pelo menos dois anos institucionalizadas em manicômios. A iniciativa surgiu a partir da Reforma Psiquiátrica do Brasil, de 2001, como modelo substitutivo às internações de longa permanência para quem tem sofrimento psíquico. A ideia é que os internos continuem recebendo assistência, mas em liberdade. Por isso, ficam em imóveis que funcionam como se fossem repúblicas, onde são atendidos por equipes multiprofissionais.
De acordo com a Sesa, 168 moradores vivem nas 20 residências terapêuticas existentes no Estado, todas localizadas na Grande Vitória, sendo que metade fica em Cariacica. Há também uma residência em Vitória que está sob a responsabilidade da prefeitura.
Em 2011, a gestão dos SRTs foi terceirizada, ficando a cargo do Instituto Vida e Saúde – Invisa. Em 2024, foi assinado um novo contrato após chamamento público, com validade até 17 de maio de 2034. O valor referente a 12 meses é de R$ 17,6 milhões, mas já houve 12 aditivos. O instituto é responsável por providenciar cuidadores para apoiar os internos, sempre no sentido de lhes garantir autonomia. Existem, ainda, equipes multiprofissionais de acompanhamento, e os usuários também são atendidos por serviços territoriais, como os Centros de Atenção Psicossocial (Caps).
Entretanto, há cerca de dois anos, o Núcleo Estadual da Luta Antimanicomial do Espírito Santo (Nelam-ES) passou a receber denúncias de violações – de acordo com Rafael Dias Valencio, representante do Sindicato dos Psicólogos do Estado do Espírito Santo (SINDPSI-ES) no Conselho Estadual de Direitos Humanos (CEDH), o qual preside. Rafael disse que visitou uma das casas há alguns anos e encontrou más condições de habitação.
“As pessoas não tinham roupa própria. Um usuário, por exemplo, tinha que usar uniforme do antigo Adauto Botelho [Hospital Estadual de Atenção Clínica Dr. Adauto Botelho, o Heac]. Como assim uma pessoa vai usar um uniforme hospitalar dentro da sua própria casa?”, questiona Rafael.
Parte das denúncias chegou através de oitivas e relatórios, e Rafael prefere manter o sigilo das fontes. Mas os relatos incluem: assédio moral contra funcionários e usuários; violências contra as pessoas moradoras das residências; ausência de alimentação e roupas adequadas; falta de acesso à rede de saúde mental; e hipermedicalização dos residentes, de forma a deixá-los “dopados”. Além disso, os usuários precisariam mudar de casa com frequência, havendo ainda alta rotatividade das equipes.
Outro ponto importante é que as residências terapêuticas do Estado não estão habilitadas no Ministério da Saúde, o que inviabiliza o repasse de recursos federais, que poderiam contribuir com a melhoria da qualidade dos serviços.
Uma questão mais recente foi o aumento da judicialização, com muitas pessoas sendo colocadas nas residências terapêuticas por ordem da Justiça, mesmo sem passar pelo crivo das equipes técnicas responsáveis. Isso começou a ocorrer com mais frequência a partir do processo de desinstitucionalização da antiga Unidade de Custódia e Tratamento Psiquiátrico (UCTP), também conhecida como manicômio judiciário.
‘Falta coordenação do Estado’
No requerimento de informações direcionado à Secretaria de Estado da Saúde, a deputada Camila Valadão faz questionamentos sobre ações e protocolos relacionados a dez tópicos: fiscalização do contrato de gestão celebrado com a Invisa; contenção química. medicalização e uso de medicamentos; prontuários, registros institucionais e documentação dos usuários; protocolos de manejo de crises; urgências e emergências; óbitos e eventos graves; atendimento de urgência, emergência e acesso ao Samu; condições materiais das residências; articulação com a Rede de Atenção Psicossocial (Raps); capacitação, supervisão e qualificação das equipes.
“A pauta da saúde mental foi completamente desestruturada na gestão atual. Falta coordenação do Estado no âmbito dessa área. Esse é um tema que a gente cobra muito na Assembleia Legislativa. E esse tema das residências terapêuticas só evidencia isso: a falta de gestão, falta de um acompanhamento mais cuidadoso e, principalmente, a ausência do Estado na perspectiva de fortalecer a saúde mental pela lógica da Rede de Atenção Psicossocial”, afirmou Camila Valadão em contato com Século Diário.
‘Ausência de habilitação não compromete’
Procurada pelo Século Diário, a Secretaria de Estado da Saúde não respondeu às denúncias especificamente. Disse que a gestão está com a Invisa, “cabendo à Sesa o monitoramento contínuo da execução do contrato, por meio de visitas técnicas periódicas e da avaliação mensal de metas e indicadores de desempenho. Quando identificadas inadequações, são emitidas recomendações para correção”.
Sobre o ingresso de novos moradores, a secretaria informou que “segue critérios técnicos e o fluxo estabelecido pela Portaria Sesa nº 150-R/2024, sendo destinado a pessoas com transtorno mental grave, histórico de longa internação psiquiátrica e necessidade de moradia assistida. A Sesa ressalta que houve aumento das admissões por determinação judicial, as quais são cumpridas em atendimento às decisões do Poder Judiciário”.
Em relação à habilitação das residências no Ministério da Saúde, a Sesa alegou que isso “não compromete a execução do contrato, nem a continuidade da assistência prestada aos usuários”, mas não informou o motivo da não habilitação.
‘Acusações genéricas’
A Invisa também foi procurada pela reportagem, e respondeu que “a manifestação encaminhada ao Instituto apresenta acusações genéricas, sem identificação de residência, morador, profissional, data, turno, ocorrência específica, documento, prontuário, registro fotográfico ou qualquer outro elemento objetivo que permita verificação concreta dos fatos narrados. Ainda assim, o Invisa reitera que toda denúncia formalizada com dados mínimos de identificação é apurada pelos fluxos institucionais competentes”.
O Instituto alegou também que “não atua de forma isolada, informal ou sem controle público”, e que “toda documentação relativa à execução do contrato (…) está disponível à Sesa e aos órgãos de controle e fiscalização competentes, nos termos legais”. Confira abaixo a resposta completa.
