O juiz Jorge Henrique Valle dos Santos, da 3ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública Estadual, manteve os efeitos da decisão que obrigou o governo do Estado a licitar as concessões do sistema Transcol e linhas intermunicipais de ônibus. Na decisão, o magistrado negou o recurso das empresas que detém as concessões e reforçou a determinação do prazo para a conclusão dos certames.
Com a confirmação das sentenças prolatadas no início de junho, a Companhia de Transportes Urbanos da Grande Vitória (Ceturb-GV), que opera o sistema Transcol, e o Departamento de Estradas de Rodagem do Estado (DER-ES), responsável pelas linhas intermunicipais de transporte, terão até doze meses para escolher as novas empresas concessionárias.
Na resposta aos recursos, Jorge Henrique dos Santos negou qualquer obscuridade nas decisões das ações populares apresentadas pelo advogado Luis Fernando Nogueira Moreira. O juiz também rejeitou os protestos das empresas em relação ao pagamento dos honorários para o autor da causa, fixado em R$ 10 mil, a ser dividido entre todas as empresas envolvidas.
Nos autos, o autor das duas ações populares (de números 024.03.015738-2 e 024.03.018723-1) sustentava que as permissões foram promovidas e renovadas pelo DER-ES e Ceturb-GV sem a realização de licitação, ao contrário do que prevê a Constituição Federal. O advogado questionava a sanção da Lei Estadual nº 5.720/1998, que permitia a prorrogação dos contratos sem qualquer concorrência pública.
Durante o julgado, Jorge Henrique dos Santos declarou a inconstitucionalidade do artigo 52 da norma. “Embora o órgão tenha disposto de tempo suficiente para adequar as referidas concessões à Constituição Federal de 1988, promovendo licitações, a fim de delegar o referido serviço público aos licitantes vencedores, não o fez espontaneamente”, apontou.
No caso do sistema Transcol, 12 empresas de transporte serão atingidas pela nulidade das concessões – mantidas até o final da licitação sob argumento de prestação de serviço essencial. Também serão alcançadas outras 26 empresas que atuam no transporte intermunicipal, como a Águia Branca, Mutum Preto, Lírio dos Vales, Mar Aberto e Costa Azul Turismo.