O Ministério Público Especial de Contas (MPC) ajuizou, nessa terça-feira (10), uma representação no Tribunal de Contas do Estado (TCE) contra o ex-prefeito da Serra, Sérgio Vidigal (PDT), acusado de irregularidades contábeis, além de ter deixado dívidas milionárias para o seu sucessor, o prefeito Audifax Barcelos (PSB). Na ação, o procurador de Contas Heron Carlos Gomes de Oliveira pede a suspensão imediata dos pagamentos de uma dívida de R$ 51 milhões com a empresa responsável pelos serviços de limpeza pública no município, que foi reconhecida pelo pedetista apenas no último mês de gestão, em dezembro de 2012.
O órgão ministerial apontou uma série de indicativos de irregularidades contábeis na gestão de Sérgio Vidigal entre os anos de 2009 a 2012. O procurador indicou que o ex-prefeito deixou um déficit financeiro de R$ 62,93 milhões nas contas da prefeitura. Além das despesas inscritas em restos a pagar (quando os débitos são repassados para o próximo exercício financeiro) O representante do MPC também listou valores destinados ao pagamento de precatórios junto ao Tribunal de Justiça do Estado (TJES), que não foram repassados por Vidigal.
Além das grandes somas de dívidas herdadas pela atual administração, Heron de Oliveira destacou ainda a prorrogação do contrato com a empresa Engeurb, responsável pelo serviço de limpeza público, que previu o reconhecimento de uma dívida de R$ 51,38 milhões por supostas diferenças nos valores contratuais entre os anos de 2006 e 2012. Além da prorrogação do acordo por mais vinte anos, Vidigal também concordou com o parcelamento da dívida pelo mesmo período, atitude classificado pelo procurador como “nefasta”.
“Deve-se destacar que os vultosos valores apurados no déficit financeiro evidenciam a nefasta prática de contrair despesas e não pagá-las, oportunamente. Por seu turno, valendo-se de um mecanismo para ‘maquiar’ o Balanço Anual de 2012, o então gestor municipal, simplesmente, promoveu o parcelamento da supracitada dívida de R$ 51.381.468,08, no último mês do último ano do seu mandato, ‘rolando’, para a gestão subsequente, um débito que teve origem em exercícios anteriores e que foi aumentando devido à flagrante falta de planejamento financeiro”, diz a ação.
Na representação, o procurador pede a responsabilização do ex-prefeito pela autorização do pagamento, já que a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) proíbe que despesas “ultrapassem” o exercício financeiro, sem que haja valores reservados para o pagamento nos meses restantes: “Existem robustos indicativos de cometimento desta prática no caso […] Observou-se que das 96 parcelas desta dívida, apenas uma, com valor de R$ 535 mil, fora diligentemente empenhada, liquidada e paga ainda em dezembro de 2012. Quanto ao restante do débito [R$ 49.846.942,194], há indícios de que ele tenha sido ‘rolado’ para a gestão seguinte, sem a correspondente fonte de receita”.
Também foram levantadas suspeitas de irregularidades em repasses para o Instituto de Previdência do Município, bem com o calote em mais de R$ 15 milhões em valores descontados na folha de pagamento de servidores (consignações), mas que não foram repassados aos destinatários legais, o que representa quase 70% do total. O representante do MPC também listou a assinatura de 128 contratos, a partir de maio do ano passado, quando é vedada a assunção de dívidas.
A ação do Ministério Público também questionou a inauguração de obras inacabadas pelo ex-prefeito. De acordo com dados da prefeitura, o município tinha 43 obras inacabadas ou paralisadas, em janeiro deste ano – quando o prefeito Audifax Barcelos (PSB) assumiu o cargo. Foram citadas duas obras, de uma escola municipal e da Unidade de Pronto Atendimento (UPA) da Serra Sede, que foram inauguradas sem a conclusão das obras. “Destarte, a conduta de um Gestor que, no último ano de seu mandato, inaugura, como acabadas, obras que, em verdade, se apresentam incompletas, denota improbidade, má-fé e ausência de senso moral com o mandato que lhe fora outorgado pela sociedade serrana”, avaliou o procurador.
O representante do MPC também denunciou a “contratação informal” de uma empresa para o serviço de locação de painéis para exibição dos jogos da Copa do Mundo de Futebol de 2010, além da edição de “fictício crédito adicional suplementar” [de R$ 30 milhões], com o propósito de alterar a Lei Orçamentária Anual (LOA) para a realização de gastos que não estavam previstos inicialmente.
Entre os pedidos da ação, o procurador Heron de Oliveira pediu a apuração rigorosa de todas as suspeitas de irregularidades listadas, assim como a abertura de uma auditoria nas contas do prefeito Sérgio Vidigal no exercício de 2012 e a investigação sobre todos os procedimentos da licitação que culminou com a contratação da empresa Engeurb. Os autos do processo (TC 9774/2013) ainda não foram distribuídos para o relator designado, de acordo com informações do TCE.
Ex-prefeito contesta números
Procurado pela reportagem, o ex-prefeito Sérgio Vidigal disse que ainda não foi notificado da representação, mas que está tranquilo em relação às denúncias. O pedetista acredita que o Ministério Público cometeu um equívoco na análise dos documentos contábeis enviados pelo atual prefeito. Vidigal contestou ainda o valor da suposta dívida que, segundo ele, está bem abaixo do alegado por Audifax (R$ 230 milhões) e do próprio MPC. Ele alega que deixou a prefeitura com um saldo de R$ 60 milhões, número que não teria sido considerado na análise preliminar pelo órgão ministerial. Sobre o contrato com a Engeurb, Vidigal afirmou que a dívida foi reconhecida, inclusive, pelo sucessor. “Não é uma dívida da minha gestão, mas sim do município, após decisão judicial”, assegurou.
Já a Prefeitura da Serra informou que ainda não foi notificada da representação e aguarda uma decisão do Tribunal de Contas.
