O pedido de investigação contra o ex-governador Paulo Hartung (PMDB) por eventuais irregularidades nas obras do Posto Fiscal São José do Carmo, em Mimoso do Sul, deverá ser o grande teste do “novo” Tribunal de Contas do Estado (TCE). Desde o ano de 2008, a corte viu a nomeação de cinco novos conselheiros, todos eles nomeados ou ligados ao ex-governador, que ainda não enfrentou qualquer processo no tribunal. Com isso, o episódio do “posto fantasma” será o primeiro em que Hartung será o investigado.
Na denúncia protocolada nessa segunda-feira (2), o Ministério Público Especial de Contas (MPC) pede uma apuração rigorosa nos gastos das obras que consumiram mais de R$ 25 milhões e não saíram da fase de terraplanagem. Foram listadas uma série de novas irregularidades, que teriam se iniciado na fase de licitação do projeto da obra e foram até o pedido de liberação de mais recursos para a suposta conclusão da empreitada, mesmo após a extinção do posto em decreto de Hartung.
Esse episódio é apontado nos bastidores como a principal fragilidade do ex-governador, que conseguiu se esquivar de outros escândalos de corrupção. Apesar da ampla “maioria” entre os atuais conselheiros do TCE, os meios políticos calculam o desgaste que pode ser provocado com o aprofundamento das investigações do “posto fantasma”. Uma ação de improbidade sobre o mesmo caso aguarda há oito meses na Justiça estadual uma manifestação em relação ao pedido liminar de bloqueio dos bens do ex-governador.
Nessa quarta-feira (4), o Tribunal informou o nome do relator da reclamação (Processo TC 9577/2013). Foi designado o conselheiro José Antônio Pimentel, que ocupou o cargo de secretário-chefe da Casa Civil durante o governo Hartung e foi indicado por ele ao cargo. Nos meios políticos, a designação do conselheiro é vista com desconfiança, não somente pela ligação entre ele e o ex-governador – que surge naturalmente como o principal investigado –, mas também pela eventual suspeição de atuar no caso.
No ano passado, o nome do conselheiro Pimentel apareceu próximo às investigações da Operação Lee Oswald, que também levantou denúncias relacionadas ao ex-governador. O relator das apurações do “posto fantasma” foi flagrado em escutas telefônicas em diálogos com o então prefeito de Presidente Kennedy (litoral sul do Estado), Reginaldo Quinta (PTB), que foi denunciado e preso por fraudes em contratos. Pimentel era o relator no tribunal de processos contra o ex-prefeito, que foi cassado pela Câmara de Vereadores.
Naquela mesma operação, o presidente do Tribunal de Justiça do Estado (TJES), desembargador Pedro Valls Feu Rosa, revelou denúncias de um suposto tráfico de influência de parceiros de Hartung em operações de venda de terrenos em Kennedy para a mineradora Ferrous Resources. A repercussão daquelas denúncias, que interligavam a maioria dos envolvidos nas investigações, motivou um pedido de intervenção federal – rejeitado após forte movimentação política da bancada em Brasília – e de uma manifestação popular em frente à sede do TCE.
Mais recentemente, o conselheiro Pimentel aparece no centro das polêmicas após ser alvo de uma ação civil pública, movida pelo Ministério Público Estadual (MPES), que pede a devolução de R$ 20 mil recebidos pelo conselheiro em operação fraudulenta com créditos fiscais. O dinheiro teria sido transferido, em setembro de 2000, oriundo de repasse da mineradora Samarco para a Fundação Augusto Ruschi, que foi uma contrapartida exigida para a operação de transferência de créditos de ICMS entre a empresa e a Escelsa. A ação segue em tramitação na 1ª Vara da Fazenda Pública Estadual.
Caso o conselheiro Pimentel não seja mantido na análise da reclamação sobre as obras do posto, a perspectiva é de que o caso também caia nas mãos de algum aliado do ex-governador. Da atual composição do tribunal, quatro dos sete conselheiros (seis na ativa) foram indicados ou atuaram na gestão do peemedebista. Os conselheiros Sérgio Aboudib e Rodrigo Chamoun fizeram parte do secretariado de Hartung, enquanto o primeiro foi indicado pelo ex-governador.
O atual presidente da corte, Sebastião Carlos Ranna, foi auditor-geral do Estado (cargo similar a hoje de secretário de Transparência e Controle) e foi indicado por Hartung, muito embora as relações entre os dois não seja as melhores. Nas conversas de bastidores dizem que o conselheiro foi preterido na disputa à reeleição para o comando da corte por causa do dedo do ex-governador. O trio ligado a Hartung (Pimentel, Aboudib e Chamoun) acabou sendo decisivo na escolha do conselheiro Domingos Augusto Taufner, que não poderá relatar o caso devido à nova função.
Denúncia
Na representação, o procurador de Contas, Luciano Vieira, classificou os gastos com as obras na ordem de R$ 25,12 milhões como antieconômicos. Deste total, ele sustenta que pelo menos R$ 2,90 milhões foram ilegais, pelo fato de o posto fiscal já ter sido extinto pelo então governador. “As graves ilegalidades perpetradas são suficientes para caracterizar ato de gestão antieconômica que ofende os princípios constitucionais da moralidade, da eficiência e supremacia do interesse público; ressaltando a configuração, também, de ato de gestão ilegítima, em afronta ao princípio da legalidade, as condutas praticadas após a extinção do Posto Fiscal”, afirma.
Entre os problemas apontados nas obras, o procurador de Contas narrou indícios de fraudes na licitação para a escolha das empresas responsáveis para a elaboração do projeto e execução das obras. Vieira afirma que as empresas Transmar Consultoria, responsável pelo projeto que teve de ser adequado, e a Construtora Araribóia, que atuou nas obras, deveriam ser inabilitadas nos certames, mas acabaram declaradas vencedoras.
Em ambos os certames, o representante do MPC considerou que a direção do Departamento de Estradas de Rodagem (DER-ES) teria feito exigências que restringiram a participação de concorrentes, fato que é considerado uma tentativa de burlar ou fraudar o caráter competitivo da licitação. Para ele, as obras não se reverteram em “qualquer proveito para a sociedade” ante a constatação de sua inutilidade.
“Observa-se que as condutas ora analisadas excedem a mera falha administrativa, tratando-se de hipótese clara de ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário, decorrente de ato ilegítimo e antieconômico, ensejando em perda patrimonial significativa, em vista de aplicação de recursos públicos em obra inútil”, avaliou.
No texto, o representante do MPC pediu a abertura de investigações na corte de Contas sobre os episódios envolvendo as obras do posto fantasma. Vieira pediu a “apuração dos fatos de forma exaustiva, bem como a quantificação e atualização do dano causado, imputando-se, ao fim, débito aos responsáveis, sem prejuízo de aplicação das demais penalidades previstas em lei”.
