Quarta, 29 Junho 2022

TJES: soltura de Pagotto 'observou requisitos da Lei de Execução Penal'

Sebastiao_Pagotto_FotoArquivoSD Arquivo SD

A progressão de pena concedida ao empresário Sebastião de Souza Pagotto, mandante do assassinato do advogado Joaquim Marcelo Denadai, "observou os requisitos previstos da Lei de Execução Penal", afirmou o Tribunal de Justiça do Espírito Santo (TJES) ao Século Diário nesta quarta-feira (27), em resposta à solicitação de informações sobre a alegação judicial para a soltura. O TJES justificou que "Pagotto satisfazia o requisito mínimo de cumprimento de um sexto da pena, e o subjetivo, que é atestado de boa conduta carcerária".

O mandante de um dos crimes que marcaram a história política do Espírito Santo, ocorrido em abril de 2002, quando a vítima foi alvejada no calçadão da Praia da Costa, em Vila Velha, foi condenado a 17 anos e seis meses, pena que começou a cumprir somente em junho de 2018, já que o julgamento por homicídio triplamente qualificado aconteceu 10 anos depois do crime, no Fórum de Vila Velha, seguido de sucessivas tentativas de manobras protelatórias da defesa.

Mesmo assim, por meio do alvará (nº 950080188-45) expedido pela Vara de Execuções Penais de Vila Velha, Pagotto ganhou liberdade em dezembro de 2021, cumprindo pouco mais de três anos da pena. 

A decisão, porém, só chegou agora ao conhecimento da família da vítima, gerando revolta e protesto. "É fácil matar no Espírito Santo, uma terra sem lei, de pistoleiros", apontou a ex-deputada estadual Aparecida Denadai, irmã do advogado assassinado, classificando o ocorrido como "mais uma vergonha para a justiça capixaba".

"Progressão de pena é para quem tem pena menor, ele pegou quase 20 anos. Essa decisão é dizer que a vida humana não vale nada. Agora o mandante está na rua, feliz com a família dele, enquanto destruiu uma família inteira. Quem quer matar no Espírito Santo pode contratar alguém, que vai ser solto rápido. Muitas outras famílias do nosso Estado devem estar sentindo a dor que estou sentindo, uma sensação de impunidade, de incentivo ao homicídio", acrescentou.

A situação se torna ainda pior, segundo Aparecida, pelo fato de que sua mãe está com câncer avançado e, bastante lúcida, questiona de tempos em tempos se o assassino de seu filho ainda está preso. "Eu digo sempre, 'está, mamãe', mas agora que sei que está livre, não tenho coragem. O único pedido que ela faz é de que não morra sem ver a justiça ser feita, mas ela vai morrer e não vai ver isso acontecer", desabafa.

Diante da soltura de Pagotto, Aparecida também diz temer pela própria vida. "Se acontecer alguma coisa comigo, a culpa é da justiça, que soltou um homem que mesmo estando preso, dizia que me mataria, que soltou uma pessoa que pode colocar em risco a mãe de duas filhas, a avó de um neto, uma pessoa honesta. Sou cadeirante, não tenho como me defender, não tenho como correr", denuncia.

O crime

O assassinato de Marcelo Denadai ocorreu um dia antes de a vítima encaminhar à Justiça uma queixa-crime em que, segundo investigação do Grupo de Repressão ao Crime Organizado (GRCO), do Ministério Público do Espírito Santo (MPES), citava o envolvimento de 12 empresas, algumas administradas por laranjas, em fraudes em licitações, concorrências e serviços públicos nas 78 prefeituras existentes no Estado e outras no Rio de Janeiro.

Uma delas, a Hidrobrasil, de Pagotto, contratada para o serviço de limpeza de bueiros e galerias de esgoto no município de Vitória. O caso chegou a motivar a abertura de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Lama na Câmara dos Vereadores, trancada por decisão judicial. O irmão de Marcelo Denadai, Antônio Denadai, na época vereador e presidente da CPI da Lama, investigava os contratos da empresa Hidrobrasil com a prefeitura de Vitória. A CPI foi trancada e jamais reaberta. Em 2017, em outra tragédia familiar, Antônio Denadai também foi assassinado, pelo caseiro do seu sítio em Santa Leopoldina, região serrana do Estado.

Com base em documentos do Tribunal de Contas do Estado (TCES) e outros, anexados a um processo judicial, Marcelo Denadai apontou que o empresário Pagotto era um dos mais importantes elementos do crime organizado no Estado, falsificando documentos e fraudando concorrências e contratos em prefeituras e órgãos estaduais. Por isso, o empresário pagou dois homens para assassinar o advogado. Um deles seria Paulo Jorge dos Santos Ferreira, que foi assassinado. O outro, Dalberto Antunes da Cunha, que, como aponta a irmã da vítima, a advogada e ex-deputada estadual Aparecida Denadai, cumpre pena em um hospital psiquiátrico, já que sua defesa alegou insanidade mental.

'É fácil matar no Espírito Santo, uma terra sem lei, de pistoleiros'

Ex-deputada Aparecida Denadai protesta contra soltura do empresário Sebastião Pagotto, condenado como mandante do assassinato de seu irmão
https://www.seculodiario.com.br/justica/e-facil-matar-no-espirito-santo-uma-terra-sem-lei-de-pistoleiros

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Comentários: 1

Carlos Augusto kohls em Sexta, 29 Abril 2022 12:46

Que país é essa? Já dizia o grupo Legião Urbana.
No direito há um jargão " o crime não compensa."
No Brasil, para os criminosos o crime compensa.
Está mais do que provado.
Se fosse nos EUA seria no mínimo uma perpétua.
Reflita

Que país é essa? Já dizia o grupo Legião Urbana. No direito há um jargão " o crime não compensa." No Brasil, para os criminosos o crime compensa. Está mais do que provado. Se fosse nos EUA seria no mínimo uma perpétua. Reflita
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