Termos com cinco órgãos e empresas ainda estão em discussão
O Ministério Público do Espírito Santo (MPES) deu prazo de 10 dias para Iema, Cesan, GS Inima e Agência de Regulação dos Serviços Públicos (ARSP) apresentarem as versões finais dos Termos de Compromisso Ambiental (TCAs) relacionados às medidas para enfrentar os problemas ambientais na Baía de Vitória. O prazo foi estabelecido em despacho assinado pelo promotor de Justiça Marcelo Lemos Vieira em 25 de agosto, no âmbito do Inquérito Civil nº 2026.0006.1753-02.
A cobrança ocorre enquanto o Grupo de Trabalho responsável pelas tratativas ainda está na etapa final de discussão dos termos, segundo informação enviada pelo próprio MPES ao Século Diário nesta quinta-feira (27). A previsão do Ministério Público é que os TCAs sejam assinados depois da conclusão dessa fase.
O inquérito civil foi instaurado após o MPES tomar conhecimento da existência de uma “mancha escura na Baía de Vitória, nas proximidades da Ilha do Frade e Guarderia”. O procedimento é conduzido pela 12ª Promotoria Cível de Vitória, com atuação da 35ª Promotoria Cível de Vitória – Consumidor.
No despacho de 25 de agosto, o promotor de Justiça relata que foram realizadas reuniões individuais nos dias 3 e 4 de agosto com representantes da Prefeitura de Vitória, Instituto Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos (Iema), Companhia Espírito-Santense de Saneamento (Cesan), GS Inima e ARSP. Participaram também representantes da Câmara Municipal de Vitória, da Assembleia Legislativa do Espírito Santo (Ales) e da sociedade civil, por meio do Comitê Comunitário de Acompanhamento Ambiental (CCAA/GV).
Segundo o documento, nessas reuniões ficou definido que, no prazo de uma semana, os órgãos deveriam apresentar devolutivas sobre os termos para permitir o agendamento das assinaturas. O MPES afirma, porém, que recebeu retorno apenas da Prefeitura de Vitória e do Iema. Diante disso, o despacho determinou que o Iema apresentasse, em 10 dias, informações sobre a tramitação da minuta do TCA nº 02/2026 na Procuradoria-Geral do Estado, além da versão final do documento e de uma indicação de data para assinatura. À Cesan, foi requisitada a versão final do TCA nº 03/2026 e uma data para assinatura. A GS Inima deverá encaminhar o TCA nº 04/2026, enquanto a ARSP deverá apresentar o TCA nº 05/2026. Nos dois casos, também foi solicitada a indicação de uma data para assinatura.
O despacho também determinou que o deputado estadual Fabrício Gandini e os vereadores Bruno Malias, Pedro Trés, do PSB, e João Flávio (MDB), além de representante do CCAA/GV, informem ao MPES, no mesmo prazo de 10 dias, se possuem ponderações sobre as minutas discutidas nas reuniões de 3 e 4 de agosto.
Em nota, o MPES afirmou que o Grupo de Trabalho está “na fase final de discussão dos Termos de Compromisso Ambiental (TCAs)”. Conforme o órgão, os documentos deverão estabelecer as obrigações específicas da Prefeitura de Vitória, Iema, Cesan, GS Inima e ARSP, com previsão de assinatura após o encerramento das discussões. O Ministério Público também destacou que o processo é acompanhado pela sociedade civil organizada. De acordo com a nota, o Comitê reúne representantes de 17 associações de moradores, além de haver participação da Câmara Municipal de Vitória e da Ales.
Enquanto as negociações avançam, os órgãos públicos mantêm ações de monitoramento da qualidade ambiental. O MPES informou ainda que estão em andamento estudos para aprimorar o sistema de drenagem e as bombas de tempo seco, além da intensificação das fiscalizações para identificar ligações irregulares entre as redes de drenagem pluvial e de esgotamento sanitário.
Licenciamento
Paralelamente às tratativas relacionadas aos TCAs, a Prefeitura de Vitória instituiu na última semana um Grupo de Trabalho específico para analisar e acompanhar o licenciamento ambiental das obras de enrocamento necessárias ao sistema de recalque da Estação de Bombeamento de Águas Pluviais (EBAP) da Praia do Canto. A criação do GT consta de portaria publicada no Diário Oficial do Município em 19 de agosto. O grupo ficará sob coordenação e gestão direta da Subsecretaria de Controle Ambiental da Secretaria Municipal de Meio Ambiente (Semmam) e acompanhará o Processo nº 2830750/2024, em nome do Consórcio Revamp EBAP’s.
A portaria estabelece que o grupo deve atuar de forma integrada no processo, participando da análise técnica, da elaboração de pareceres e da definição das condicionantes ambientais relacionadas à intervenção. O ato é assinado por André Có Silva, secretário municipal de Meio Ambiente em exercício, e entrou em vigor na data da publicação, com efeitos retroativos a 17 de agosto. O GT é formado por seis servidores da Semmam: Andrea Campos Rocha, Marcello Beiriz Simões, Vanderleia Braga Marques, Jennifer Venturim Bernadino, Tiago Silva Lorencini e Solange Aparecida Alho Sarnaglia Merlo.
O vereador Pedro Trés (PSB) apresentou um requerimento de informação à Prefeitura no início de agosto questionando a obra anunciada, já sob gestão de Cris Samorini (PP), para mudar o ponto de lançamento de uma manilha de drenagem na região. O parlamentar quer saber se a intervenção está devidamente licenciada, se as condicionantes estabelecidas pelo Instituto Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos (Iema) foram cumpridas e quais estudos técnicos justificaram a escolha do novo local.
Ele aponta que a intervenção anunciada pela Prefeitura prevê, segundo as informações que circulam do projeto, a retirada da manilha do ponto atual e a transferência da tubulação para a área sob a ponte da Ilha do Frade. Trés ressalta, porém, que não recebeu confirmação oficial da Prefeitura dessa configuração da obra.
Entre os questionamentos estão a situação da licença ambiental, a eventual execução de etapas da obra antes da conclusão do processo e os detalhes técnicos da solução adotada. Também foram solicitados os estudos e documentos que embasaram a decisão de alterar o ponto de lançamento da drenagem.
A preocupação retoma o problema que levou à criação de um grupo de trabalho pelo Ministério Público do Espírito Santo (MPES) no primeiro semestre deste ano, quando a ocorrência de água escura e com forte odor nas praias da Guarderia e da Ilha do Frade motivou denúncias, monitoramento e investigações em relação ao funcionamento das redes de drenagem e esgotamento sanitário na região.
Em março, o colegiado realizou a primeira de cinco coletas consecutivas de água previstas para avaliar a balneabilidade e as condições ambientais da região. As análises foram realizadas em sete pontos de amostragem e faziam parte de um cronograma de monitoramento. O caso também foi acompanhado por entidades ambientais e parlamentares. Um laudo técnico independente, encomendado pelos vereadores Bruno Malias e Pedro Trés, apontou contaminação muito acima dos limites previstos na legislação em trechos das praias da Guarderia e da Ilha do Frade.
Na época, a Companhia Espírito-Santense de Saneamento (Cesan) afirmou que a mancha não tinha relação com o sistema de esgotamento sanitário e atribuiu a ocorrência à drenagem pluvial, que pode transportar lixo, matéria orgânica e outros poluentes para o mar. A responsabilidade pela drenagem urbana é dos municípios. Foi nesse contexto que a Prefeitura anunciou a alteração da manilha como uma das intervenções previstas para a região.
O problema é entender se a mudança representa uma solução para a poluição ou apenas altera o ponto onde a água da drenagem chega ao mar, questiona o parlamentar, ao constatar que essa justificativa técnica ainda não está disponível publicamente.
A dúvida sobre o licenciamento surgiu dentro de um processo mais amplo de autorização ambiental de obras relacionadas às estações de bombeamento de águas pluviais (EBAPs) de Vitória. Segundo Trés, a Prefeitura solicitou uma licença para um conjunto de intervenções envolvendo as EBAPs, em um contrato de aproximadamente R$ 100 milhões, e incluiu nesse processo a intervenção relacionada à manilha.
Posteriormente, o município procurou o Iema para solicitar a chamada delegação de competência para o licenciamento da intervenção. O órgão estadual confirmou ao vereador que recebeu o pedido e concedeu a delegação, estabelecendo uma série de condicionantes. O requerimento de informação à Prefeitura questiona se a gestão conseguiu cumprir as condicionantes e obter a licença necessária para a intervenção.
Para Pedro Trés, também é necessário entender se alguma etapa da intervenção foi executada antes da conclusão do processo de licenciamento, além de apontar a situação administrativa da obra e documentos técnicos que sustentem a escolha do novo ponto de lançamento do efluente que chega pelo sistema de drenagem.
