PlanMob atropela Lagoa Encantada e entra na pauta da Câmara antes do parque

Atropelando as Áreas de Preservação Permanente (APPs) da Lagoa Encantada, o Plano Municipal de Mobilidade e Acessibilidade (PlanMob) de Vila Velha consta na pauta de votação da sessão desta quarta-feira (23) da Câmara de Vereadores, sem que haja qualquer sinal de que o projeto de criação do Parque Natural Municipal da Lagoa Encantada entre em votação. 

O Projeto de Lei (PL) nº 6282/2022, de iniciativa do prefeito Arnaldinho Borgo (Pode), pautado para esta sessão ordinária nº 77, dispõe sobre a Política Municipal de Mobilidade e Acessibilidade do Município de Vila Velha e já tem parecer favorável da Comissão de Justiça. A previsão é de que seja apreciado pelas comissões de Política Urbana e Finanças, com votação por biometria e quórum de maioria absoluta.

O texto do PL mantém duas vias de grande impacto sobre a Lagoa Encantada, apesar dos reiterados pedidos de modificação feitos pela sociedade civil organizada canela-verde, por meio principalmente do Fórum Popular de Vila Velha e o Fórum de Desenvolvimento Social, Econômico e Ambiental do Grande Vale Encantado (Fórum Desea).

"Está mantido o anel viário em torno da Lagoa. O Conselho Comunitário solicitou uma audiência pública, mas não foi atendido. O Fórum Popular também solicitou. Lamentável", afirma Irene Léia Bossois, do Fórum Popular.

Ela explica que são duas vias de impacto: uma a leste, acompanhando o canal do rio Aribiri, que cria um chamado corredor Rio Marinho x Avenida Lindemberg; e outra no entorno da futura unidade de conservação, classificada como "via coletora".

"Parece que querem matar a unidade de conservação antes, para não seja mais necessário criá-la", lamenta. "Cocal um dia também foi uma lagoa. Jabaeté...", contextualiza, num início de uma longa lista de corpos d'água extintos no município, um dos que mais sofrem com enchentes e alagamentos no Estado e na Grande Vitória. "E com a COP tendo terminado há pouco", complementa, ressaltando a contradição das medidas propostas para a frágil Lagoa Encantada com as tratativas internacionais realizadas no Egito na última semana, onde a proteção dos manguezais, rios e outros ecossistemas naturais foi exaltada como fundamental para conter a crise climática mundial.

Irene Léia acredita que um último fio de esperança está depositado nos mandatos dos vereadores Joel Rangel (PTB) e Patrícia Crizanto (PSB), para os quais foi feito um pedido de emenda parlamentar que transforme a via coletora em via especial.

"Está previsto no PlanMob três tipos de vias especiais, exatamente para vias lindeiras a unidades de conservação, que são de menor impacto", ressalta a ambientalista. Situação, avalia, que demonstra uma contradição do projeto do PlanMob. "Ao mesmo tempo em que cria as vias especiais para contornar as unidades de conservação, não considera a Lagoa Encantada como UC, já que o parque ainda não foi criado. Mas ela é uma APP", roga.

Em março passado, os coletivos envolvidos na proteção da Lagoa Encantada fizeram um alerta de que essa estrada poderia decretar a morte do rio, já tão castigado com aterros, retificações, esgoto e outros poluentes. Na ocasião, foi informado que o trecho da estrada proposto para passar ao lado do Atacadão, conectando essa via à Rodovia Carlos Lindenberg, aparece nos mapas históricos do Estado como leito do rio Aribiri.

Uma sugestão feita na época, conta Irene Léia, foi no sentido que essa conexão de vias fosse, minimamente, por meio de um elevado, para não prejudicar a ligação da Lagoa Encantada com o canal do rio. "Porque se não, a gente está praticamente extinguindo um rio".

Em abril, a consulta pública para criação do parque foi encerrada. Os passos seguintes previstos seriam o encaminhamento, pela Secretaria de Meio Ambiente (Semma), das propostas finais sobre delimitação da unidade de conservação e outras definições, para a Procuradoria do Município e Ministério Público do Estado (MPES), responsáveis pelas avalições fundiárias e outros desdobramentos. Por fim, a prefeitura deve elaborar uma minuta de projeto de lei para criação da UC e encaminhá-la para aprovação na Câmara de Vereadores.

Também em abril, durante audiência pública referente ao PlanMob, a então secretária municipal de Mobilidade e Desenvolvimento Urbano (Semud), Milena Ferrari, havia afirmado que "as vias não iriam passar por cima do manguezal nem sobre qualquer outra APP da Lagoa Encantada", conforme relatou, na ocasião, Wilerman da Silva Lucio, membro do Fórum Desea.

No início deste mês de novembro, a Secretaria Municipal de Mobilidade e Desenvolvimento Urbano (Semdu) afirmou, em nota ao Século Diário, que, a respeito o texto do PL 063/2022 enviado à Câmara, há uma garantia para evitar obras sobre áreas sensíveis, por meio do Art.58, que acrescenta o §5° ao Art. 51, com a seguinte reação: "as vias projetadas previstas nos mapas G e H do Anexo 1 desta lei deverão respeitar os limites das unidades de conservação existentes e as que venham a ser criadas".