Psol pretende questionar suspensão da Lei de Qualidade do Ar de Vitória

O vereador de Vitória André Moreira afirma que o Partido Socialismo e Liberdade (Psol), do qual faz parte, pretende requerer que seja admitido como parte no processo judicial que resultou na suspensão da Lei nº 10.011/2023, que estabelece Políticas, Normas e Diretrizes de Proteção da Qualidade do Ar Atmosférico na capital do Estado. A sigla tem a intenção de questionar a liminar concedida pelo desembargador Fernando Zardini Antonio, apenas dois dias depois de a nova lei ter sido sancionada.

Logo após o fim do recesso parlamentar, Moreira também deverá requerer que a Câmara Municipal de Vitória se manifeste na ação. Em nota para Século Diário, o presidente da instituição do Poder Legislativo, vereador Delegado Piquet (Republicanos), informou que "a Câmara não foi incluída no polo passivo da ação, portanto, sequer foi intimada das decisões do referido processo", e que somente após ser incluída e tomar ciência do teor da decisão é que se manifestará.

"A Câmara poderia ser mais proativa. É um caso público, então poderia pedir para tomar ciência da ação e já ingressar com a defesa, se for o caso, ou apresentar recurso. Não é necessário esperar para ser notificada", defende o vereador.

Nessa terça-feira (23), André Moreira também divulgou um manifesto em apoio à Lei nº 10.011/2023, contando com o apoio de lideranças e entidades políticas, sindicais e de atuação nos movimentos sociais. Para declarar apoio, basta preencher um formulário online, cujo link pode ser encontrado no perfil do vereador no Instagram. Até o fechamento desta reportagem, 184 pessoas e 22 instituições haviam preenchido o formulário.

A equipe do vereador intensificará o movimento, solicitando diretamente às associações de moradores dos bairros mais atingidos pelo pó preto pela poluição atmosférica que assinem também.

CPI

Cinco vereadores de Vitória também protocolaram, na semana passada, pedido de abertura de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) destinada a apurar "aumento da poluição atmosférica na cidade de Vitória e a responsabilização pelos prejuízos causados ao meio ambiente e a saúde dos munícipes, no prazo de noventa dias, podendo ser prorrogável caso necessário". O requerimento, de inciativa de André Moreira, tem coautoria de Dalto Neves (PDT), Andre Brandino (PSC), Chico Hosken (Pode) e Luiz Paulo Amorim (SDD), e está aberto a novas adesões.

A medida é motivada pela elevação espantosa dos índices de poluição atmosférica na Grande Vitória. O pó preto aumentou em todas as estações de monitoramento da rede administrada pelo Instituto Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos (Iema), atingindo mais de 1000% de crescimento em algumas estações, numa comparação entre novembro de 2023 e igual período de 2022. O levantamento foi feito pela Organização Não Governamental (ONG) Juntos SOS ES Ambiental, a partir dos dados oficiais do Iema.

A ONG também protocolou, na semana passada, requerimento de informações junto ao Ministério Público do Estado Espírito Santo (MPES) a respeito da adoção de providências para medição do lançamento de poeira sedimentável (pó preto) na Grande Vitória. Vale, ArcelorMittal e o Iema deveriam adotar ações em quinze dias, a contar de 18 de dezembro passado, conforme notificações do MPES e Ministério Público Federal (MPF-ES).

Aprovação e suspensão

A partir de uma proposição inicial de André Moreira, o projeto de lei de Qualidade do Ar em Vitória foi encaminhado a partir de uma articulação suprapartidária e aprovado por ampla maioria na Câmara de Vereadores.

A nova legislação estabelece a definição de diretrizes, parâmetros de aferição, ações prioritárias e padrões de qualidade do ar, por meio da Rede Municipal de Monitoramento da Qualidade do Ar. Também são definidos critérios para a classificação da qualidade do ar, levando em consideração as médias móveis das concentrações de poluentes em relação aos parâmetros estabelecidos.

A normativa prevê, ainda, a criação da Rede Municipal de Acompanhamento de Indicadores de Exposição à Poluição Atmosférica, utilizando tecnologias avançadas para monitorar o território municipal e analisar riscos à saúde da população. Também, que o órgão gestor competente – ainda a ser definido – deverá estabelecer planos estratégicos, garantir contratos com entidades especializadas e apresentar relatórios anuais ao Conselho de Defesa do Meio Ambiente de Vitória.

Em relação a medidas de controle, a lei introduz algumas ações específicas, como lavagem de ruas e avenidas e varrição mecanizada para controlar a emissão de poluentes, promovendo a limpeza de vias públicas e reduzindo a concentração de material particulado.

Após mobilização nas redes sociais, prefeito de Vitória, Lorenzo Pazolini (Republicanos), sancionou a nova lei em 19 de dezembro último. Em 21 de dezembro, o desembargador Fernando Zardini Antonio acatou, liminarmente, uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) impetrada pela Federação das Indústrias do Estado do Espírito Santo (Findes).

Segundo o desembargador, o município não teria competência para legislar em matéria ambiental, e nova lei traria prejuízos econômicos às empresas. André Moreira contesta a decisão, alegando que o Supremo Tribunal Federal (STF) já definiu que leis mais restritivas podem ser aprovadas em âmbito municipal. Moreira também afirma que a Findes também legitimidade para ingressar com a Adin, pois há dispositivos na lei que não estão relacionados à sua representação como associação.

Em nota para Século Diário, a Procuradoria-geral do Município (PGM) de Vitória informou que "está elaborando as informações que serão apresentadas na referida Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin). Acompanharemos o processo em questão até a sua decisão final e definitiva".