A Comissão de Justiça da Assembleia Legislativa negou o prosseguimento do Projeto 49/2017, do deputado Sergio Majeski (PSDB), que dispõe sobre a apuração e a publicidade dos incentivos fiscais concedidos pelo Estado, pelo Tribunal de Contas do Estado (TCES). Apesar do apelo do tucano, os deputados seguiram o parecer da comissão.
Majeski explicou que o projeto teve o parecer inicial pela constitucionalidade, mas a opinião foi reformada pela Procuradoria da Assembleia. “Toda vez que falamos em incentivos fiscais, sempre vem aquela história, que não se pode quebrar o sigilo fiscal da empresa. Mas se estamos falando em renúncia fiscal não se pode falar em sigilo porque são recursos públicos”, disse o deputado.
A proposta começou a tramitar em fevereiro deste ano e a ideia, segundo Majeski foi a de corrigir a deformação da Constituição Estadual, que teve um artigo retirado para não permitir a divulgação das renúncias, garantindo assim o direito do cidadão em saber quem está recebendo o incentivo, quanto está recebendo e por qual motivo.
O artigo 145, suprimido da Constituição, obrigava os poderes públicos estadual e municipal, no prazo 180 dias após o encerramento do exercício financeiro, a dar publicidade de atos bem específicos, entre esses os benefícios e incentivos fiscais concedidos, indicando os respectivos beneficiários e o montante do imposto reduzido ou dispensado, e também às isenções ou reduções de impostos incidentes sobre bens e serviços.
Pela proposta de Majeski, o Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo, anualmente, no prazo de 180 dias após o encerramento do exercício financeiro, teria de encaminhar à Assembleia Legislativa relatório com informações relativas aos benefícios e incentivos fiscais concedidos pelo Estado.
