O parecer foi lido no expediente da sessão do último dia 31, resultando no arquivamento da proposta. Para o relator na CCJ, deputado Luiz Durão (PDT), a atuação do líder do governo nos projetos do Executivo não envolve partes ou litígio em sentido subjetivo. “A relatoria sequer configura julgamento, visto que, o relator apresenta apenas um parecer, ato puramente opinativo, não podendo neste caso, serem aplicados os institutos da suspeição e impedimento”, apontou.
A rejeição da matéria garante o campo de atuação do atual líder governista, Gildevan Fernandes (PMDB), que hoje compõe as duas principais comissões da Casa – Justiça e de Finanças. Na primeira, o peemedebista é o principal auxiliar da presidente do colegiado, deputada Raquel Lessa (SD), que sempre recorre ao líder nos projetos considerados mais importantes para o governo do Estado.
No projeto de resolução, Majeski apontava a eventual analogia entre a atribuição do deputado e do julgador, que é impedido de atuar em processos no qual é parte (ou tem parentes envolvidos) ou tem interesse direto no julgamento. “Ora, como o líder do governo, que no âmbito do Legislativo representa o próprio governador, pode relatar nas comissões, sobretudo na Comissão de Constituição e Justiça, matérias de autoria do Executivo?”, indagou.
