O deputado estadual Enivaldo dos Anjos (PSD), presidente da CPI da Máfia dos Guinchos, protocolou nesta segunda-feira (6) um projeto de decreto legislativo que susta a Instrução de Serviço 77, de 9 de dezembro de 2014, do Detran-ES, que regulamenta o credenciamento de pátios para a prestação de serviços de remoção, depósito, guarda e liberação de veículos
automotores no Espírito Santo, “por exorbitar o poder regulamentar”.
O parlamentar entende que o Código Brasileiro de Trânsito (CTB) proíbe, desde 2012, esse tipo de concessão, que ele já considera uma anomalia, e estabelece a realização de processo licitatório. Na prática, o deputado Enivaldo dos Anjos quer que o Detran encontre um outro modelo de prestação pública deste serviço, seja o próprio órgão assumindo a gestão dos pátios ou passando-os para os municípios.
Enivaldo dos Anjos vai entrar, na sessão desta terça-feira (7), com pedido de urgência para apreciação do Projeto de Decreto Legislativo. Isso significa que, passando a urgência, o projeto será apreciado em plenário pelas comissões permanentes, com pareceres orais, e pode entrar em votação imediatamente. Se aprovado, o Decreto Legislativo entrará em vigor em 30 dias.
