Com base nos dados disponibilizados no Painel de Controle da Macrogestão Governamental, o Tribunal de Contas do Estado (TCES) baixou uma série de regras para que o governo do Estado possa permanecer dentro do limite da responsabilidade fiscal. As regras fixadas tratam de reajuste salarial do funcionalismo, realização de novos concursos públicos e a manutenção da Previdência do Estado. As regras fazem parte de uma série de recomendações a partir da análise das contas do governo do Estado, no exercício de 2016, aprovadas no último dia 14, sem ressalvas.
O tribunal de Contas constatou que a receita arrecadada pelo Estado do Espírito Santo em junho de 2017 (R$ 1,23 bilhão) apresentou queda de 14,6% em relação ao mês anterior (R$ 1,44 bilhão). No mesmo período, as despesas liquidadas extrapolaram as receitas em R$ 9,8 milhões, resultando em um déficit orçamentário pelo fato dos gastos terem sido maiores do que o montante arrecadado.
A receita arrecadada no mês de junho ficou abaixo da média prevista para o mês em R$ 121,4 milhões. Foram registradas quedas na arrecadação do IPVA (-46,0%) e das taxas (-26,8%). Por outro lado, o ICMS apresentou elevação de 8,5%, arrecadando R$ 468,8 no mês de junho, contra 432,3 milhões do mês de maio. Segundo análise da área técnica do TCE-ES, o comportamento do ICMS começa a traçar uma tendência de alta a partir de março de 2017.
As despesas com pessoal em relação à Receita Corrente Líquida ficaram abaixo dos limites legais para todos os Poderes e órgãos. As recomendações do Tribunal vão ao encontro da política de austeridade empregada pelo governador Paulo Hartung, desde o início de seu mandato. Sob a alegação de que o Estado está no vermelho, desde janeiro de 2015, os servidores não recebem reajuste. O governador vem justificando a falta de recomposição das perdas do funcionalismo, alegando que o Estado vem pagando em dia os vencimentos. Essa alegação, porém, é fraca. Os salários são pagos sempre no último dia útil do mês e as defasagens do período não têm garantido ganho para as categorias.
Quanto aos concursos públicos, o governo não só não realizou nenhum como paralisou os que estavam em andamento, se limitando apenas a processos seletivos de designação temporária, que há anos está muito acima do limite permitido pela legislação. Com a determinação do Tribunal de Contas, o governo ganha legitimidade no discurso de que não pode dar reajuste ao funcionalismo. Uma situação que tem gerado tensão com os servidores e desgastes políticos.
No início do ano, um movimento de familiares dos policiais militares impediu a saída dos quartéis, cobrando reajuste para a categoria. A manifestação culminou em um caos pela falta de segurança e gerou uma crise ainda sem solução no governo do Estado. Fechado ao diálogo com a categoria, o governo optou por sufocar o movimento e tentar transparecer um clima de normalidade que até hoje não se efetivou na tropa.
Outro ponto que causa debate nos meios políticos é o fato de mesmo em crise, o governo não abrir mão da renúncia fiscal para determinados setores empresariais, uma prática que reduz a arrecadação de recursos nos cofres do Estado. Em vez disso, o governo modificou a Constituição Estadual, dificultando o controle sobre quanto é oferecido de benefício, para quais empresas e com qual objetivo, desobrigando a publicação da renúncia.
