Lewandowski manda arquivar pedido de impeachment do ministro da Educação

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Ricardo Lewandowski, determinou nessa quinta-feira (5) o arquivamento da denúncia por crime de responsabilidade assinada por 19 parlamentares contra o ministro da Educação, Abraham Weintraub. Entre os autores do pedido, estão o senador Fabiano Contarato (Rede) e o deputado federal Felipe Rigoni (PSB), que integram a bancada capixaba no Congresso Nacional. 

Em sua decisão, na Petição (PET) 8680, Lewandowski explica que, no caso de crimes de responsabilidade autônomos contra ministros de Estado, o procedimento cabível, do ponto de vista processual, é a ação penal pública, cuja titularidade é do Ministério Público. 

Assim, os parlamentares que assinam a Petição não têm legitimidade para deflagrar o procedimento de apuração de crime de responsabilidade em relação ao ministro.

“Em outras palavras, verifico que não é possível estender aos cidadãos a possibilidade de deflagar, perante esta Suprema Corte, o processo de impeachment contra ministros de Estado (por crime autônomo de responsabilidade). Diante desse panorama, a legitimação popular restringe-se ao oferecimento da denúncia perante o Poder Legislativo, a envolver, necessariamente, crimes conexos praticados pelo Presidente da República”, argumentou o ministro.

A denúncia dos parlamentares foi formalizada com base na Lei do Impeachment (Lei nº 1.079/50) e em trechos do relatório do deputado federal Felipe Rigoni (PSB), da Comissão Externa de Acompanhamento do Ministério de Educação e Cultura (MEC). 

O grupo acusa Weintraub de ser negligente na condução do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) e omisso ao não fazer uso de R$ 1 bilhão resgatados da Operação Lava Jato, além de quebra de decoro no tratamento tanto a parlamentares quanto a cidadãos por meio das redes sociais; ausência de políticas de alfabetização; e o favorecimento de apoiadores do Governo.

O documento apresenta dez exemplos de atos incompatíveis com o decoro, a dignidade e a honra do cargo, além de condutas contrárias a princípios citados no artigo 37 da Constituição Federal, como os da impessoalidade, eficiência e transparência.

Na ocasião do protocolo no STF, no início de fevereiro, Rigoni considerou a medida uma decisão madura. “A denúncia é baseada em quase um ano de reuniões, requerimentos e análises. Há um relatório robusto comprovando a ineficiência, que é um princípio constitucional. A Educação é fundamental para o desenvolvimento socioeconômico do país, mas vem sendo tratada com descaso e irresponsabilidade. É nosso papel cobrar mudanças”, ressaltou.

O grupo de parlamentares lançou também um abaixo-assinado para manifestação de apoio da população ao impeachment do ministro. O documento registra, até esta sexta-feira (6), mais de 50 mil adesões.

Autores

Além de Rigoni e Contarato, assinam o pedido de impeachment o senador Alessandro Vieira (Cidadania) e os deputados federais Tabata Amaral (PDT), Alexandre Frota (PSDB), Alexandre Padilha (PT), Aliel Machado (PSB), Danilo Cabral (PSB), Edmilson Rodrigues (Psol), Fabiano Tolentino (Cidadania), Fernanda Melchionna (Psol), Gil Cutrim (PDT), Henrique Fontana (PT), João Campos (Republicanos), Joênia Wapichana (Rede), Marcelo Calero (Cidadania), Marcio Jerry (PCdoB), Margarida Salomão (PT), Maria do Rosário (PT), Pedro Uczai (PT), Perpétua Almeida (PCdoB), Professor Israel (PV), Rafael Motta (PSB), Raul Henry (MDB), Reginaldo Lopes (PT), Rodrigo Agostinho (PSB) e Rosa Neide (PT).