Denúncia do deputado Sergio Majeski (PSB) formulada em 2017, revelando que o governo Paulo Hartung não aplica o mínimo constitucional de 25% do orçamento na educação pública, levou a Polícia Federal a instaurar inquérito (nº 0172/18-4) para investigar a manobra, a pedido do Ministério Público Federal (MPF).
Na representação, além do governo, é citado o Tribunal do Contas do Estado (TCE), órgão disciplinador da utilização de recursos da educação. As irregularidades podem ser consideradas fraudes, com enquadramento previsto como crime de prevaricação e improbidade administrativa.
O inquérito tramita na Delegacia de Crimes Fazendários da Polícia Federal, no Espírito Santo, sob responsabilidade do delegado federal Sandro Dezan. Segundo a denúncia, a manobra do governo do Estado consiste em criar despesas fictícias para informar no Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Educação (Siope).
Desse modo, atesta que cumpre o investimento previsto na Constituição e garante a continuidade do repasse do recurso federal. Nas informações sobre como é aplicado no Espírito Santo o recurso repassado pelo Ministério da Educação (MEC), através do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), o governo omite dados.
Pelas informações, o governo federal aparenta desconhecer que parte dos recursos é utilizada para pagamento de aposentadorias do setor, o que caracteriza descumprimento da lei, que estabelece que os recursos devem ser aplicados em investimentos.
Na representação do deputado Sergio Majeski, acatadas pelo então procurador-geral da República, Rodrigo Janot, constam decisões do Tribunal de Contas determinando que o governo do Estado cumpra as normas do Manual de Contabilidade Aplicado ao Setor Público e da Nota Técnica da Secretaria do Tesouro Nacional 633/2011.
A representação destaca que a denúncia é formulada “em face do Tribunal de Contas e do Estado do Espírito Santo pela irregularidade e ilegalidades praticadas, por ambos, em relação ao descumprimento a Nota Técnica”.
Segundo o documento, “foi criado um fictício plano de amortização do déficit atuarial do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) do Estado, fantasiado com o objetivo de permitir a inclusão do aporte previdenciário na execução orçamentária do Poder executivo”.
Majeski afirma que o governo Paulo Hartung não investiu o percentual determinado em lei para Educação em 2017, que é de 25% dos recursos arrecadados pelo Estado. O total atingiu apenas 20,06% do Orçamento.
“Mais uma vez, o Estado do Espírito Santo deixou de investir o mínimo constitucional de investimentos em Educação. Os dados são comprovados pelo 'Relatório Resumido da Execução Orçamentária', que descrimina o 'Demonstrativo das Receitas e Despesas com Manutenção e Desenvolvimento do Ensino (MDE)' em 2017, publicado no Diário Oficial do dia 30 de janeiro”, denuncia o deputado.
E continua: “Enquanto o governo do Estado alega ter feito investimentos na ordem de 27,69% na Educação, na verdade foram investidos apenas 20,06%. Isso porque, aproximadamente R$ 718 milhões foram destinados a despesas com servidores inativos, contrariando a Constituição Federal, que exige o investimento de 25% dos recursos na pasta e proíbe que gastos com Previdência sejam computados como MDE”.
Aponta ainda que a justificativa do governo do Estado para realizar a maquiagem nas contas públicas é a Resolução 238/2012, editada pelo TCE, que permite ao Estado incluir a cobertura do déficit financeiro do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) como investimentos em MDE.
A maquiagem nas contas da Educação é realizada desde 2009, entretanto, nesse período até 2010, ainda era garantido o investimento de 25%, conforme a Constituição, fazendo com que o Executivo se gabasse de aplicar mais do que o necessário na pasta.
A partir de 2011, os gastos com servidores inativos começaram a ser contabilizado dentro do percentual mínimo previsto em lei. Até 2017, o montante que foi contabilizado como MDE, mas não foi usado efetivamente na Educação, e chegou ao montante de R$ 4 bilhões, conforme um levantamento realizado pelo Ministério Público de Contas do Estado.
