O Projeto de Lei Complementar (PLC) 15/2015, que determina o retorno de policiais militares (PMs) cedidos a órgãos e poderes às atividades de policiamento ostensivo foi aprovado no ultimo dia 7 de novembro na Assembleia, mas até esta quarta-feira (23), ainda não foi publicado no Diário do Poder Legislativo. Sem a publicação, o projeto não é sancionado.
O que chama atenção é que os projetos do governo ou de interesse palaciano têm publicação no dia seguinte da aprovação das matérias, mas o PLC está adormecido há mais de 15 dias desde sua aprovação.
Para os meios políticos, a intenção seria a de deixar a poeira baixar, isso porque o fato de haver cinco policiais militares nessa situação a serviço da Assembleia ganhou repercussão em parte da imprensa, trazendo desgaste político para o Legislativo.
Diante da pressão, a Assembleia decidiu votar o projeto que retira os policiais cedidos não só aos poderes, mas também à escolta de autoridades. Este seria o grande entrave para a publicação do projeto aprovado. Nos bastidores, os comentários são de que haveria interesses em manter essas escoltas.
No dia da votação, alguns deputados chegaram a identificar e quantificar essas escoltas. O juiz Carlos Eduardo Lemos teria 20 policiais em sua escolta, embora afirme que não tem nem a metade disso; o prefeito Rodney Miranda (DEM) teria 18 policiais à sua disposição. Ambos passaram a ter escolta a partir de 2003, na ocasião da morte do juiz Alexandre Martins de Castro Filho.
O projeto foi aprovado por 22 votos a favor e nenhum contra. Houve, porém, debate sobre as emendas que mexiam com a data a partir da qual entraria em vigor.
Originalmente, a matéria estabelecia um prazo de 60 dias para que os servidores militares cedidos voltassem ao local de origem. Mas o líder do governo na Casa, deputado Gildevan Fernandes (PMDB), queria estender o prazo para 90 dias. Já o relator na Comissão de Finanças, Euclério Sampaio (PDT), rejeitou a emenda e apresentou uma outra cuja data de vigor da lei é o dia de sua publicação que, a propósito, ainda não saiu.
