Lei orgânica e estatuto da Polícia Científica não foram enviados à Assembleia
Embora tenha se comprometido a encaminhar para a Assembleia Legislativa a lei orgânica e o estatuto da Polícia Científica até essa quinta-feira (31), a gestão de Renato Casagrande (PSB) não cumpriu o prazo. Agora, a expectativa é de que o Sindicato dos Peritos Oficiais do Espírito Santo (Sindiperitos) se reúna com representantes do Governo do Estado no início da próxima semana para discutir o assunto, conforme estabelecido em reunião realizada entre a entidade e a Casa Civil, por intermédio da deputada estadual Iriny Lopes (PT).
A data do encontro não foi marcada ainda, mas de acordo com o presidente do sindicato, Tadeu Nicoletti, será no mais tardar na quarta-feira (6). O dirigente sindical informa que a categoria quer que a gestão estadual apresente o que foi feito até o momento, já que nem se sabe se o estatuto e a lei orgânica foram finalizados. Tadeu queixa-se do fato de que, além de a Administração não ter cumprido com o compromisso firmado, a categoria não participou da elaboração dos documentos, embora essa tenha sido uma reivindicação constante dos trabalhadores.A criação da Polícia Científica foi aprovada na Assembleia Legislativa em outubro de 2021. O prazo para a elaboração do estatuto e da lei orgânica era de até 120 dias após a aprovação, completados em fevereiro. A partir daí foi dado um novo prazo, que expirou nessa quinta. A conversa com a gestão na próxima semana, afirma Tadeu, irá influenciar nos rumos que a categoria vai dar ao movimento, com risco de nova greve e manifestações de rua.
Os peritos também querem discutir com a gestão o Decreto nº 5417, de junho deste ano, que "modifica a estrutura organizacional básica da Secretaria de Estado de Segurança Pública e Defesa Social". Eles questionam que a Polícia Científica não entrou no rol de assessoramento do gestor da pasta, ao contrário de corporações como a Polícia Militar (PM), Corpo de Bombeiros e Polícia Civil (PC). "Para a gente, é algo inexplicável. Não é dada a devida importância que a Polícia Científica deve ter na Secretaria de Segurança Pública", destaca.
A Polícia Científica aparece no decreto no artigo 1º, que trata dos órgãos em regime especial, e no artigo 23, sobre a Ouvidoria. "Muito aquém para uma Instituição implantada por Vossa Excelência atendendo a uma luta de muitos anos da categoria e que vem desfrutando de atenção muito especial em todo o país, notadamente após a importância que vem sendo dada à cadeia de custódia das provas e à efetividade do procedimento acusatório, afastando resquícios inquisitórios procedimentais no Brasil", aponta o ofício encaminhado pelo sindicato para o governador em 14 de julho.
Além do assessoramento ao gestor da Sesp, os peritos reivindicam a criação da Subsecretaria de Estado de Gestão Científica Forense (SGCF), a qual estariam subordinadas as gerências de Tecnologia da Informação Policial Científica; de Projetos de Criminalística, Identificação, Laboratórios e Medicina Legal; de Tecnologias Biométricas e dos Sistemas de Identificação Civil e Criminal; de integração com Centros Acadêmicos e a Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoa de Nível Superior (Capes); e de Modernização Tecnológica Forense.
PEC da Autonomia da Perícia é aprovada em dois turnos na Assembleia
Proposta que desvincula Polícia Técnica e Científica da Polícia Civil torna o Estado o 20º a consolidar a autonomia do setor
https://www.seculodiario.com.br/seguranca/pec-da-autonomia-da-pericia-e-aprovada-em-dois-turnos-na-assembleia
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