Quarta, 29 Junho 2022

Prazo se esgota e Casagrande não efetiva PEC da autonomia da Perícia

renato_casagrande_11_heliofilho_Secom Hélio Filho/Secom

A gestão estadual não cumpriu o compromisso com os peritos de encaminhar a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) à Assembleia Legislativa até o dia 13 de maio. O mesmo havia sido firmado em reunião com a categoria em 4 de abril, quando o governador Renato Casagrande (PSB) solicitou o retorno aos seus postos dos trabalhadores que abandonaram seus cargos de chefia como forma de protesto e que cessassem as manifestações nas ruas.

Como a proposta não foi enviada para a Casa de Leis, o presidente do Sindicato dos Peritos Oficiais do Espírito Santo (Sindiperitos), Tadeu Nicoletti, aponta que os peritos preparam novas ações, novamente com possibilidade de abandono de cargos de chefia e atos, conforme alertado pela categoria na reunião com o governador. 

"Se ele encaminhar a PEC para a Assembleia, vai ser muito bem recebido. Se não, serão realizados protestos e mais protestos. A categoria não tem mais confiança de que o governador vai cumprir com a palavra. Tem modelos que ele poderia seguir, em 20 estados, a Perícia é autônoma. O governador diz que está investindo em segurança, mas como, se está desvalorizando a Perícia?", questiona Tadeu.

A proposta de autonomia foi elaborada pelo Sindicato dos Peritos Oficiais do Espírito Santo (Sindiperitos) e pela Superintendência de Polícia Técnica e Científica, que a entregaram no dia 3 de abril. Com a autonomia, a Perícia se desvincula da Polícia Civil (PC), e são contempladas questões como a vinculação da Perícia à Secretaria Estadual de Segurança Pública (Sesp) e a nomeação do perito geral pelo governador.

O compromisso firmado por Casagrande foi informado pela Perícia na Tribuna Livre da Assembleia Legislativa no início deste mês, quando a perito Olívia Rosário Soares falou em nome da categoria. Ela destacou que a falta de autonomia da Perícia "compromete a imparcialidade da prova pericial e gera dúvidas quanto aos exames realizados".

Foi apresentado como exemplo disso uma operação da PC ocorrida no Jacarezinho, Rio de Janeiro, em 2021, que resultou em 28 mortes, sendo necessário recorrer aos peritos de São Paulo por "falta de independência dos órgãos fluminenses de Perícia". Nessa situação, destaca Olívia, caso não fosse feito isso, "a Perícia, órgão subordinado e controlado, iria investigar a Polícia Civil, órgão superior e controlador".

Além do Espírito Santo, Acre, Distrito Federal, Minas Gerais, Paraíba, Piauí, Rio de Janeiro e Roraima ainda não tem uma Perícia autônoma. Dos estados em que há autonomia, Pernambuco foi o primeiro a conquistá-la, em 1974. O mais recente foi o Maranhão, em 2019. "Nos lugares em que a autonomia existe, não há relatos de desejo de retornar para a Polícia Civil", ressaltou na ocasião.

Olívia apresentou leis e documentos, um deles, a Lei Federal 12.030/2009, que "assegura autonomia técnica e científica". Ela também mencionou o Plano Nacional de Segurança Pública, o Sistema Único de Segurança Pública, e a Recomendação 006/2021 do Conselho Nacional de Segurança Pública.

As mobilizações pela autonomia da Perícia, bem como outras reivindicações, como valorização salarial, se intensificaram em dezembro de 2020, quando a categoria realizou assembleia aprovando indicativo de greve e realizou diversas manifestações. Este ano, além dos protestos, com queima de caixões, simbolizando o enterro da Perícia, houve entrega dos cargos de chefia como forma de mostrar insatisfação com a situação.

O perito superintendente da Polícia Técnica-Científica do Espírito Santo, Francisco Mutz Ratzke, pediu exoneração em quatro de abril. Em fevereiro, servidores com cargos de chefia em setores de Laboratórios Forenses, Criminalística e Identificação fizeram o mesmo, assim como trabalhadores que atuavam em projetos como os de informatização de microcomparador e da identificação civil e criminal, e construção da sede, que será em Cariacica.

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